Questões de Analista em Assistência Social para Concursos com Gabarito

2 Q819242 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Analista em Assistência Social, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

O Serviço Social participa muitas vezes de situações concretas no trabalho profissional nas quais lida com informações que dizem respeito à vida privada dos seus usuários. Muitas delas envolvem questões que podem pôr em risco a integridade física da pessoa. Nestes casos, é garantido ao assistente social em seu Código de Ética o direito à:

a) abstenção, no exercício profissional, das práticas que caracterizem censura, cerceamento da liberdade, policiamento dos comportamentos.
b) informação à população sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisa a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
c) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
d) democratização das informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
e) devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

3 Q818106 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista em Assistência Social, MPE RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - 8742/93) se organiza por diretrizes que garantem a participação da população, inclusive dos usuários do Serviço Social, que através de suas entidades representativas podem interferir na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis. A fim de fazer valer tal diretriz, a lei prevê instâncias deliberativas que compõem o sistema descentralizado e participativo da assistência social. Tais instâncias são os:

a) conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
b) conselhos federal, regionais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e de composição não paritária entre governo e sociedade civil.
c) fóruns federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter transitório e composição majoritária da sociedade civil.
d) fóruns nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
e) fóruns e conselhos nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente ou temporário e composição paritária entre governo e sociedade civil.

5 Q815752 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista em Assistência Social, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

O trabalho infantil é um dos maiores problemas mundiais na atualidade. O desemprego e a precarização das relações de trabalho colocam enormes dificuldades de sobrevivência às famílias nos grandes centros urbanos, especialmente em suas periferias, e nas áreas rurais, provocando o recrudescimento da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Mesmo no Brasil, que possui legislação avançada na área, esta problemática persiste, dado o agravamento das desigualdades sociais e a reação tímida das autoridades em todos os níveis. Em relação a esta problemática, o ECA determina que é:

a) proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
b) proibido o trabalho de menores de dezoito anos em qualquer situação.
c) permitido o trabalho de menores de doze anos em situação de aprendizagem profissional, resguardados os direitos trabalhistas e previdenciários.
d) permitido o trabalho de crianças menores de quatorze anos, desde que registrados seus direitos previdenciários no Ministério do Trabalho.
e) permitido trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nos casos de trabalho insalubre

6 Q811413 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista em Assistência Social, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

Dentre as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar deve promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) assumir a guarda provisória de crianças ou adolescentes por determinação judicial.
b) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
c) determinar o abrigamento ou internação no caso de atos infracionais.
d) providenciar a escolha da família substituta para os casos de adoção.
e) responsabilizar pais ou responsáveis pela perda ou suspensão do pátrio poder.

7 Q813720 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista em Assistência Social, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais NÃO se inclui a de:

a) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.
b) zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
c) promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
d) requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
e) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

8 Q651329 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Analista em Assistência Social, MPE RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

É fundamental aos assistentes sociais que atuam no âmbito das instituições voltadas à defesa dos direitos que conheçam o arcabouço jurídico-legal concernente ao espaço profissional em que intervirão. Devem conhecer especialmente a legislação social que foi construída a partir da Constituição Federal de 1988. O Capítulo da Ordem Social da Constituição Federal define a organização da seguridade social com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:

a) financiamento da União e diversidade na forma de participação no custeio.
b) universalidade da cobertura e do atendimento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com participação da comunidade organizada em entidades de trabalhadores.
d) universalidade na prestação de benefícios e serviços e seletividade na distribuição de recursos federais.
e) diversidade da base de financiamento e caráter democrático da gestão no nível federal.

9 Q818148 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Analista em Assistência Social, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

O trabalho do assistente social em instituições de defesa e garantia de direitos como o Ministério Público é extremamente relevante, especialmente porque permite assegurar a materialização dos "Princípios Fundamentais" do Código de Ética, dentre os quais a:

a) democratização das formas de exploração de classe, raça e etnia.
b) luta por melhores condições de trabalho dos profissionais.
c) busca pela melhoria dos serviços públicos estatais.
d) defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo.
e) construção de um novo mundo que proporcione bemestar social a todas as classes.

Questões de Concursos Públicos: Analista em Assistência Social

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1 Q812851 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista em Assistência Social, MPE RO, CESGRANRIO, Ensino Superior