Questões de Analista Jurídico de Defensoria para Concursos com Gabarito

1 Q444552 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5o da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

a) IV e V.
b) IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) V.

2 Q459404 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Sobre os regimes de cumprimento de pena:vvv

a) A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
b) O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
c) A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
d) O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
e) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

3 Q460441 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Sobre os crimes contra o patrimônio:

a) O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.
b) Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.
c) A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.
d) Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.
e) Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

4 Q447910 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Em certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo contraído para custear o combate a pragas existentes na plantação. Não sendo liquidado o pagamento da dívida no prazo convencionado, o credor promoveu a respectiva cobrança judicial, motivo pelo qual foi expedido mandado judicial de penhora do referido imóvel. Ao cumprir o mandado de penhora, o oficial de justiça foi impedido pela família, tanto durante o dia, quanto durante a noite, de ingressar no imóvel. De acordo com a Constituição Federal, ao determinar a penhora da referida propriedade rural na situação narrada, o juiz agiu

a) incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel sem consentimento do morador, sem que haja ordem judicial do juízo penal competente requisitando o auxílio de força policial.
b) incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante a noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
c) incorretamente, mas o oficial de justiça poderia ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
d) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
e) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.

5 Q446312 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

a) pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.
b) implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.
c) consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.
d) por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.
e) é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.

6 Q447715 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

a) é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida é cabível apenas contra ato administrativo.
b) é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria jurisprudência consolidada dessa Corte.
c) é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.
d) não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas em réus que se encontrem nessa situação.
e) não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em sede de habeas corpus.

7 Q445685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:

I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

8 Q446589 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

a) participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
b) possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
c) criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.
d) gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.
e) gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

9 Q734250 | Direito Processual Penal, Execução, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

a) A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.
b) A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
c) A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.
d) A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.
e) A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

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