Analista Jurídico Procurador Municipal: Questões de Concursos

1 Q699844 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

a) o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.
b) o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.
c) que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.
d) que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.
e) que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

2 Q699933 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

a) quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.
b) podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
c) são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.
d) no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.
e) se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

3 Q703544 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
b) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
c) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

4 Q687705 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

a) Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide por ela resolvida.
b) São incabíveis para corrigir erro material.
c) Não serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório.
d) Se o seu acolhimento implicar em modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de alterar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do seu julgamento.
e) Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

5 Q698412 | Direito Eleitoral, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

a) Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada à conquista de votos, não são considerados gastos eleitorais.
b) Será permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, desde que preservada a isonomia entre os concorrentes.
c) Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
d) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser realizada, devendo a remuneração pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados pela Justiça Eleitoral.
e) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença prévia da polícia.

6 Q698590 | Direito Administrativo, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

a) não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
b) poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.
c) não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização
d) poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.
e) não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

7 Q702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

8 Q700098 | Direito Civil, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Texto associado.

Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) O sinal dado por Miguel tem função unicamente indenizatória.
b) Thais não pode pedir indenização suplementar, ainda que prove que teve maior prejuízo.
c) Thais pode exigir a execução do contrato, com as perdas e os danos, valendo a moto como o mínimo da indenização.
d) Miguel pode exigir a devolução da moto com juros e atualização monetária.
e) Thais apenas pode reter a moto e ter o contrato por desfeito.

9 Q701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
d) é absoluta.
e) é relativa

10 Q705262 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

a) A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
b) A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
c) O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
d) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
e) É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questões de Concursos Públicos: Analista Jurídico Procurador Municipal

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