Questões de Analista Processos Jurídicos para Concursos com Gabarito

1 Q833573 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador

a) somente poderá requerer a patente se houver previsão no contrato de trabalho.
b) poderá requerer a patente, desde que haja contrato de trabalho formal.
c) não poderá requerer a patente, senão em conjunto com o empregado.
d) poderá requerer a patente, desde que reparta os direitos econômicos da exploração com o empregado.

5 Q832541 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.

IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.

6 Q833207 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),

a) possuem os atributos típicos das normas jurídicas estatais, razão pela qual devem ser seguidos pelas partes em todas as transações comercias internacionais.
b) são importante fonte do direito internacional privado e contribuem positivamente para incrementar o dinamismo do comércio internacional.
c) cuidam apenas da relação jurídica entre comprador e vendedor, sem interferir nos contratos de transporte das mercadorias firmados com terceiros.
d) são cláusulas contratuais que estabelecem o nível de responsabilidade jurídica entre comprador e vendedor nos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços.

8 Q832806 | Legislação Federal, Lei 9610 de 1998 consolidação da legislação sobre direitos autorais, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

Na primeira metade do século XIX circulou no Rio de Janeiro uma publicação mensal que deixou de circular em 1822. Mais de um século depois, foi criado em outra cidade um jornal com mesmo nome. Se esse segundo noticioso tivesse sido criado à luz da atual legislação sobre direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998),

a) não teria sido aprovado o uso do nome, porque já havia sido utilizado no Brasil.
b) teria sido aprovado o uso do nome, porque a impressão de seu último número ocorreu havia mais de um ano.
c) teria sido aprovado o uso do nome, porque o primeiro circulava oficialmente apenas no Rio de Janeiro.
d) não teria sido aprovado o uso do nome, a menos que houvesse autorização expressa dos detentores do direito autoral.

Questões de Concursos: Analista Processos Jurídicos

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1 Q833573 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

2 Q834628 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

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5 Q832541 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

6 Q833207 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

7 Q834165 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

8 Q832806 | Legislação Federal, Lei 9610 de 1998 consolidação da legislação sobre direitos autorais, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

9 Q832645 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

10 Q835085 | Legislação Federal, Lei 9610 de 1998 consolidação da legislação sobre direitos autorais, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021