Questões de Assistente Técnico Judiciário para Concursos com Gabarito

1 Q162326 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Os artigos 1° e 3° da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.

a) Soberania, planificação econômica, cidadania, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Dignidade da pessoa humana, cidadania, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
c) Pluralismo político, soberania, participação do Estado no desenvolvimento econômico e concessão de asilo político.
d) Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e defesa intransigente do livre-mercado.
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, dignidade da pessoa humana e progressiva adoção do socialismo de mercado.

2 Q161093 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

a) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

3 Q163074 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.
b) A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.
c) Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.
d) Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.
e) A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.

4 Q160687 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

A respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

a) Nos mandados que o Oficial de Justiça tiver que cumprir é facultativa a cópia do despacho, ao contrário da informação quanto ao prazo de defesa, indispensável sob pena de nulidade do ato.
b) Nos processos de execução, a citação, tal como ocorre nos processos de conhecimento, será efetuada pelo correio para qualquer comarca do país.
c) O Oficial de Justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer das comarcas que se situem na mesma região metropolitana.
d) A citação do réu é indispensável para a validade do processo, cuja falta não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, devendo o ato ser renovado.
e) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição, salvo se realizada por juiz incompetente.

5 Q162400 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

6 Q161581 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

A concessão de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão.

Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A caducidade que ocorre com o transcurso do tempo poderá levar à extinção da concessão.
b) A encampação é uma das modalidades de extinção da concessão e ocorre por razões de interesse público.
c) A encampação é a extinção da concessão pelo transcurso do tempo do contrato.
d) A caducidade implica na retomada do serviço por razões de interesse público, segundo análise discricionária da administração pública.
e) A extinção da concessão de serviço público ocorre apenas pelo transcurso do tempo.

7 Q162675 | Direito Civil, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Considerando a disciplina dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

8 Q162149 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.
b) Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.
c) A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.
d) A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.
e) No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.

9 Q162131 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Os atos e termos do processo devem ser datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinados pelas pessoas que neles intervierem, salvo se não puderem ou quiserem assinar, casos em que o escrivão certificará a ocorrência nos próprios autos. A respeito dos atos, analise as afirmativas a seguir.

I. A estenotipia constitui método idôneo e pode ser utilizada em qualquer juízo ou tribunal.
II. Nos atos e termos não se admitem emendas ou rasuras, admitindo-se, entretanto, o uso de abreviaturas.
III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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