Questões de Concursos: Assistente Técnico Jurídico

 É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

Salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em ________ e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia___________ depois. Preenchem corretamente as lacunas os seguintes prazos:

Tendo em conta o contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil, e o contrato de trabalho, regulado pela CLT, analise as características abaixo.

I - Serviços não eventuais.

II - Trabalho lícito.

III - Subordinação jurídica.

IV -Onerosidade.

V - Rescisão mediante aviso prévio.

A esse respeito, indique a afirmação correta.

Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, po meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público o privado e a ela atribuem à titularidade e a execução d determinado serviço público, tem-se a figura da:

De acordo com expressa disposição do Código Civil, aquele que, por ação ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social pela:

A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar-se que:

Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:

I - imprevisível;

II - inevitável;

III - estranho à vontade das partes;

IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;

V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.

Estão corretos os itens:

Segundo o Código Civil, não se pode convencionar prestação de serviços por mais de: