Questões de Auditor Estadual de Controle Externo para Concursos com Gabarito

2 Q441885 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

a) A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.
b) Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.
c) A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.
d) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.
e) A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

3 Q432640 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

7 Q818209 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Analise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

a) Segundo dispõe a Lei n. 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito; Atos que causam prejuízo ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública.
b) Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
c) Segundo o que dispõe a Lei n. 9.605/1998, as penas de interdição temporária de direito são: a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
d) Segundo dispõe a Lei n. 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a conduta de deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. Nesse caso, a infração será processada e julgada, obrigatoriamente, pelo Tribunal de Contas da União em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
e) Segundo dispõe a Lei n. 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

8 Q648550 | Informática, Banco de Dados, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do CRISP-DM.

a) CRISP-DM é uma suíte de ferramentas proprietárias que vem se tornando um padrão da indústria para mineração de dados, uma vez que fornece um plano completo e tecnologias para a realização de um projeto de mineração de dados.
b) A verificação da qualidade dos dados é uma atividade da fase de entendimento dos dados.
c) Durante a fase de preparação dos dados, é realizado um inventário de requisitos, suposições e restrições de recursos.
d) Na fase de avaliação dos dados, são realizadas as atividades de identificar valores especiais dos dados e catalogar seu significado.
e) Na fase de preparação dos dados, são realizadas as atividades de analisar o potencial de implantação de cada resultado e estimar o potencial de melhoria do processo atual.

10 Q821994 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:

a) é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.
b) a pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange à proibição de contratar com o Poder Público, terá duração máxima de 3 (três) anos.
c) a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício da entidade.
d) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades.
e) as pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, não poderão incorrer na pena de prestação de serviços à comunidade.

Questões de Concursos: Auditor Estadual de Controle Externo

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1 Q352866 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

2 Q441885 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

3 Q432640 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

4 Q447036 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE

5 Q447025 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE

6 Q525024 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE

7 Q818209 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

8 Q648550 | Informática, Banco de Dados, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE

9 Q459790 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

10 Q821994 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR