Auditor Fiscal da Fazenda Municipal: Questões de Concursos

1 Q426496 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

2 Q468824 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Nos termos do Código tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

a) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
b) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
c) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
d) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

3 Q818550 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Sobre a Lei de Execução Fiscal está incorreto dizer que:

a) a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
b) a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 (quinze) dias após a entrega da carta à agência postal.
c) se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
d) a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

4 Q811549 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Com relação à Dívida Pública, segundo a Lei nº 4.320/64, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Dívida Flutuante ou Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, independente de autorização orçamentária.

( ) A Dívida Pública Fundada corresponde às dívidas contraídas pelo tesouro mediante emissão de títulos ou contratos com instituições financeiras, para suportar compromissos de exigibilidade de caixa superiores a 12 meses.

( ) A Dívida Não Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, dependente de autorização orçamentária.

( ) A Dívida Flutuante independe de autorização orçamentária; já a Dívida Fundada depende de prévia autorização legislativa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – F – V.
b) F – V – F – V.
c) F – V – V – V.
d) V – F – F – F.
e) F – F – F – F.

5 Q442409 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Quanto os Direitos e Garantias Fundamentais está incorreto afirmar que:

a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.
d) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

8 Q806286 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Avalie as assertivas que seguem sobre Dividendo Mínimo Obrigatório, de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

I. Quando o estatuto for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.

II. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício, após alguns ajustes.

III. O estatuto social determinará a porção dos lucros a ser classificada como dividendo obrigatório, sendo possível a empresa distribuir uma parcela inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

9 Q443418 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta: Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos pelo regime de previdência, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados:

a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
d) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

Questões de Concursos Públicos: Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

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