Questões de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental para Concursos com Gabarito

1 Q166853 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
b) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
c) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
d) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
e) O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

3 Q165438 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A boa gestão dos recursos hídricos é fundamental para a sustentabilidade do Distrito Federal. Nesse aspecto, o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade. A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais. Com fundamento nisso, assinale a alternativa correta com relação ao enquadramento das águas doces.

a) Classe especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
b) Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.
c) Classe 2: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.
d) Classe 3: águas que podem ser destinadas à navegação.
e) Classe 4: águas que podem ser destinadas à pesca amadora.

4 Q167254 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

a) ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
b) manutenção de áreas degradadas
c) aumento de áreas ameaçadas de degradação
d) educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental
e) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

5 Q167125 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê dois grupos de unidades de conservação: as unidades de proteção integral, que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, e as unidades de uso sustentável, que permitem o uso direto dos recursos naturais. Assinale a alternativa que apresenta unidade de conservação de proteção integral.

a) estação ecológica
b) área de proteção ambiental (AP
c) área de relevante interesse ecológico (ARI
d) floresta nacional (FLON
e) reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

6 Q165482 | Direito Penal, Lei n4898, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
b) Atentado à inviolabilidade do domicílio.
c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
d) Atentado à liberdade de consciência e de crença.
e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

7 Q167434 | Direito Ambiental, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.

Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

a) A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.
b) Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.
c) Só a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.
d) Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.
e) A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

8 Q164439 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.
b) A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.
c) Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.
d) A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.
e) A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

10 Q165489 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A existência de solo contaminado pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse aspecto, a Resolução CONAMA n.º 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Para avaliar a qualidade de um solo e reabilitá-lo, devem ser estabelecidos parâmetros comuns de medição e de terminologia. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa que associa corretamente um termo e sua respectiva definição.

a) Limite de Detecção do Método (LDM): é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão.
b) Limite de Quantificação Praticável (LQP): é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada.
c) Valor de Investigação (VI): é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana.
d) Valor Orientador (VO): é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.
e) Valor de Prevenção (VP): é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea.

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