Questões de Auditor Fiscal de Renda Municipal para Concursos com Gabarito

1 Q467282 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

2 Q404758 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação às espécies de licitação, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

I- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

a) Somente a V está incorreta.
b) II, IV e V estão corretas.
c) I, III, IV estão incorretas.
d) I, II e V estão corretas.

3 Q441926 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à intervenção assinale a alternativa incorreta:

a) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional.
b) A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
c) A União poderá intervir no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
d) A União poderá intervir nos Municípios para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

4 Q467993 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Quanto aos Territórios Federais:

a) Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e cumulativamente os regionais, se o território não for dividido em regiões.
b) Compete à União, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, se o território não for assim dividido.
c) Compete à União, incondicionalmente, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, de acordo com o Princípio da Incondicionalidade.
d) Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e aos Municípios, os municipais, se o território for dividido em municípios.

5 Q468161 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:

a) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 30% e para os Municípios de origem no montante de 70%.
b) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 70% e para os Municípios de origem no montante de 30%.
c) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 50% e para os Municípios de origem no montante de 50%.
d) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 60% e para os Municípios de origem no montante de 40%.

6 Q816432 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando:

a) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia.
b) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.
c) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do processo de execução.
d) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do oferecimento da denúncia.

9 Q468957 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

É crime contra a Ordem Tributária praticar a seguinte conduta:

a) Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas.
b) Açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.
c) Provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento.
d) Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

10 Q465814 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

a) I, II e III estão corretas.
b) I e II estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) Apenas a I está correta.

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