Auditor Fiscal de Tributos I: Questões de Concursos

2 Q471324 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

a) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
b) não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
c) aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
d) só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
e) aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

3 Q543740 | Probabilidade e Estatística, Média, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, Ensino Médio

Um levantamento foi realizado com 40 instituições financeiras, localizadas em uma região, com relação às taxas mensais de juros aplicadas para financiamento de veículos. Verificou-se que cinco instituições aplicam a taxa de 0,80% ao mês, duas aplicam a taxa de 1,20% ao mês, oito aplicam a taxa de 1,25% ao mês, x aplicam a taxa de 1,12% ao mês e y aplicam a taxa de 0,96% ao mês. Se a média aritmética destas taxas foi igual a 1,05%, então a soma da mediana e a moda correspondentes foi de

a) 2,00%
b) 2,24%
c) 2,08%
d) 2,16%
e) 1,92%

6 Q471302 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, Ensino Médio

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) III.

8 Q458708 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, Ensino Médio

Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.

II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I, II e III.

10 Q421520 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, Ensino Médio

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.
b) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
c) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.
d) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
e) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

Questões de Concursos Públicos: Auditor Fiscal de Tributos I

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