Questões de Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1 para Concursos com Gabarito

1 Q416055 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

2 Q395042 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado "terceiro setor", com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

a) atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.
b) atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.
c) concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.
d) funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.
e) formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.

3 Q375598 | Administração Pública, Gerencial, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

O enfoque gerencial da Administração Pública costuma ser associado à ideologia neoliberal, em função de

a) as técnicas de gerenciamento serem quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se realiza um ajuste estrutural para combater o déficit fiscal.
b) ambas as abordagens defenderem o estado mínimo, com o governo atuando apenas no chamado núcleo estratégico, sendo que, para tanto, afigura-se necessário definir processos e recompensar o mérito dos funcionários.
c) ter sido introduzido pela equipe do governo Thatcher, em 1979, como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia e reverter o processo de decadência econômica da Inglaterra.
d) ambas as abordagens defenderem a necessidade de servidores competentes, bem treinados e bem pagos, com o objetivo de servir o cidadão.
e) terem em comum a premissa de que o Estado deve intervir diretamente no setor econômico, em substituição à iniciativa privada, razão pela qual deve-se aplicar aos servidores os métodos de gestão, orientados para a obtenção de resultados.

4 Q417657 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), são

a) idênticas.
b) distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor.
c) distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor.
d) distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.
e) distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas.

5 Q457732 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada "Armazéns Gerais Ltda.", pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

a) lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.
b) lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.
c) lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.
d) ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.
e) ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

7 Q376348 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes,

a) propiciar a reforma do Aparelho do Estado, estabelecendo condições para que o Governo possa aumentar sua governança, fortalecendo as funções de coordenação e regulação.
b) aumentar a eficiência da gestão pública, privilegiando e fortalecendo os sistemas de controle a priori da atividade administrativa.
c) a profissionalização dos setores estratégicos da Administração e a ampliação da participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.
d) a reforma do Estado, mediante a substituição do modelo burocrático pela administração gerencial, com foco no cidadão, prescindindo, assim, de sistemas de controles a priori e a posteriori.
e) o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, com a modernização das estruturas organizacionais, ampliando e fortalecendo os sistemas centralizados de controle de processos.

8 Q417870 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou- se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

a) sociais, apenas.
b) pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.
c) pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.
d) sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.
e) sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.

9 Q376009 | Administração Pública, Programa Nacional de Desburocratização, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se

a) pela retomada dos conceitos contidos no Decreto- Lei no 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo.
b) pela diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não necessariamente alinhados com a eficiência.
c) pela implementação por meio de uma sólida base parlamentar de apoio, o que lhe forneceu condições inéditas de sustentabilidade.
d) por focalizar o usuário do serviço público e divulgar amplamente seus princípios norteadores, concentrando- se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública.
e) pela introdução, no setor público, de alguns estilos gerenciais baseados nos modelos e princípios administrativos do setor privado, conseguindo, assim, a ampla adesão de empresas estatais e dos principais grupos financeiros do País.

Questões de Concursos Públicos: Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1

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