Questões de Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3 para Concursos com Gabarito

1 Q796177 | Finanças Públicas, Sistema Tributário Brasileiro, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal

a) dispõe sobre competência tributária e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos atualmente em vigor.
b) institui apenas os impostos e fixa competência comum para instituição dos demais tributos; enquanto o Código Tributário Nacional cuida das limitações ao poder de tributar.
c) dispõe sobre competência tributária, limitações ao poder de tributar e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos federais atualmente em vigor.
d) dispõe sobre as limitações ao poder de tributar e imunidades; enquanto o Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias, as responsabilidades tributárias, as isenções e a instituição de impostos.
e) dispõe sobre competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades e repartição de receitas tributárias; enquanto o Código Tributário Nacional define fato gerador, base de cálculo e contribuintes de alguns impostos.

2 Q341525 | Raciocínio Lógico, Tautologia e Contradição, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Considere a seguinte proposição:

"Se um Auditor-Fiscal Tributário não participa de projetos de aperfeiçoamento, então ele não progride na carreira."

Essa proposição é tautologicamente equivalente à proposição:

a) Não é verdade que, ou um Auditor-Fiscal Tributário não progride na carreira ou ele participa de projetos de aperfeiçoamento.
b) Se um Auditor-Fiscal Tributário participa de projetos de aperfeiçoamento, então ele progride na carreira.
c) Não é verdade que, um Auditor-Fiscal Tributário não participa de projetos de aperfeiçoamento e não progride na carreira.
d) Ou um Auditor-Fiscal Tributário não progride na carreira ou ele participa de projetos de aperfeiçoamento.
e) Um Auditor-Fiscal Tributário participa de projetos de aperfeiçoamento e progride na carreira.

3 Q443395 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

a) por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
b) por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
c) por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
d) por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
e) por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

4 Q469269 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto

a) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
b) unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
c) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
d) unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
e) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.

6 Q470773 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

São tributos de competência municipal:

a) imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.
b) imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.
c) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.
d) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.
e) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

9 Q432285 | Direito Constitucional, Política Urbana, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre as diretrizes constitucionais da política de desenvolvimento urbano:

I. Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sem ressalvas, por expressa determinação constitucional.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante Decreto específico para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei municipal, do proprietário de solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de penalidades sucessivas.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não se trate de imóvel público e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

IV. O cumprimento da função social da propriedade urbana dependerá do atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

10 Q465977 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

a) não ocorrerá em hipótese alguma.
b) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
c) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
d) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
e) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3

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