Questões de Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos para Concursos com Gabarito

Com relação às notas de rodapé e às notas de fim, no MS Word 2016, em português, assinale a alternativa correta.

a) Ambas estão na aba Correspondências, e as notas de fim são anotações que ficam na parte inferior direita de qualquer página do documento.
b) As notas de rodapé ficam no final da seção.
c) Para inseri-las, é preciso clicar em “inserir nota de rodapé” ou em “inserir nota de fim”, dentro da aba Inserir.
d) As notas de fim podem ser convertidas em notas de rodapé, e o contrário também é verdade.
e) As notas de rodapé não podem conter hiperlinks.

A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilização da pessoa jurídica infratora exclui a responsabilidade individual dos respectivos dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito contra o poder público.
b) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica infratora na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é válida a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
d) Em decisão acerca da regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente, na medida em que não se analisam questões subjetivas nessa seara.
e) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.
b) À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria do risco administrativo, tanto no que diz respeito às condutas estatais omissivas quanto relativamente às comissivas.
c) Nos casos de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, visto se tratar de situação típica de responsabilização estatal.
d) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter, nos respectivos presídios, os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
e) A omissão do poder público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz apenas à responsabilidade civil objetiva do Estado.

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