Questões de Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo para Concurso com Gabarito (Grátis)

1 Q857897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I 1. Controle finalístico 2. Controle de mérito 3. Controle prévio 4. Controle concomitante
COLUNA II ( ) É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. ( ) É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. ( ) É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. ( ) É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
Assinale a sequência correta.

a) 1 2 3 4
b) 4 3 2 1
c) 2 1 3 4
d) 3 1 4 2

2 Q857108 | Legislação Federal, Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços ao Usuário que, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, deve ser divulgada por todos os órgãos e entidades abrangidos por essa Lei.
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

3 Q854147 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. É correto afirmar que esse dispositivo integra a

a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações na Administração Pública.
c) Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
d) Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

4 Q853762 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.

Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa

a) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
b) que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
c) que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
d) que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

5 Q853471 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Por organização da Administração, entende-se a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos (pessoas físicas).
b) Governo, em sentido formal, é o complexo de funções estatais básicas e, em sentido operacional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
c) Numa visão global, pode-se afirmar que Governo é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
d) A Administração comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

6 Q853332 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), é correto afirmar que a inexigibilidade da licitação poderá ser aplicada na(o)

a) aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel.
c) caso de emergência ou calamidade pública.
d) caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

7 Q853031 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.

I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente.

II. Serviços uti universi: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, de iluminação pública, de calçamento e outros dessa espécie.

III. Serviços uti singuli: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual e o uso de rodovia, de energia elétrica e outros.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

9 Q851550 | Atendimento e Vendas, Manual de Boas Práticas Ouvidorias Brasil e Normas Específicas, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

No contexto do trabalho de Santos (2017) sobre Ouvidoria Pública como instrumento de participação social e função essencial à gestão pública moderna, assinale a alternativa incorreta.

a) A Ouvidoria Pública é instância de participação social, na medida em que viabiliza a avaliação do usuário quanto a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta, não apenas mediante reclamações, mas também solicitações, denúncias, sugestões e elogios
b) A Ouvidoria Pública é considerada como unidade de controle interno, pois configura instância com competência para agir de ofício para verificação da regularidade de procedimentos administrativos e recomendar correções.
c) A Ouvidoria Pública, embora de modo geral seja uma unidade formalmente integrante da Administração Pública (controle institucional), funciona apenas como um veículo que leva a manifestação dos cidadãos aos gestores públicos e, com imparcialidade, busca manter interlocução para viabilizar o atendimento daquelas demandas julgadas legítimas.
d) A Ouvidoria Pública é considerada um instrumento de controle da qualidade dos serviços públicos pela sociedade e, ao mesmo tempo, um agente da participação do cidadão no aprimoramento dos serviços públicos.

10 Q851128 | Direito Processual Civil, Arbitragem, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

Sobre os dispositivos contidos no Capítulo III Dos Árbitros na Lei Federal n° 9.307/1996, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. ( ) O magistrado da causa nomeará um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, e nomeará, também, os respectivos suplentes. ( ) Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. ( ) Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.
Assinale a sequência correta.

a) V F V V
b) F V F F
c) V V F F
d) F F V V

Questões de Concursos Públicos: Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo

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