Questões de Concursos: CODEVASF Assessor Jurídico Direito

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1 Q836368 | Direito Tributário, Simples Nacional, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

2 Q839179 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola consiste em imóvel rural.

3 Q838073 | Legislação Federal, Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.

4 Q836888 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

É permitida a constituição de parceria público-privada para a exploração de uma concessão comum, desde que essa parceria não envolva uma contraprestação pecuniária do parceiro público.

5 Q836740 | Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei n 12529 de 2011, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

O domínio de mercado relevante de bens ou serviços não é considerado uma infração da ordem econômica se decorrer de um processo natural fundado na maior eficiência da empresa, mesmo que ela exerça uma posição dominante.

6 Q836760 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

7 Q836610 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

O particular pode responder pelo crime de peculato, desde que o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas com funcionário público, mesmo que o particular não saiba da condição pessoal do funcionário público.

8 Q837905 | Direito Civil, Contratos em Geral, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

Se a promessa de contrato for unilateral, ela ficará sem efeito caso o credor não se manifeste no prazo previsto.

9 Q837675 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.

10 Q838489 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
A constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.
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