Questões de Concursos: Conciliador

5 Q58525 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

a) “Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.
b) “Verde", porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela".
c) mais benéfica, seja ela a “Verde" ou a “Amarela".
d) “Amarela", ainda que a posterior seja mais benéfica.
e) “Verde", seja mais benéfica ou mais severa.

7 Q709545 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

a)
não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
b)
não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
c)
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
d)
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

8 Q58571 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

A diferença entre função de confiança e cargo em comissão, dentre outras, centra-se no seguinte aspecto:

a) A função de confiança pode ser exercida por qualquer pessoa, enquanto o cargo comissionado somente pode ser titularizado por servidor público ocupante de cargo efetivo.
b) A função de confiança não é admitida na ordem jurídico- constitucional brasileira, ao contrário do cargo comissionado, que tem expressa referência na Carta Magna de 1988.
c) A função de confiança somente existe na União, enquanto os cargos comissionados são encontrados em todas as outras esferas federativas.
d) A função de confiança somente pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo comissionado pode ser provido por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, nos casos previstos em lei e para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) A função de confiança somente pode ser titularizada por Ministros de Estado, enquanto o cargo comissionado pode ser titularizado por quem não detém atribuições de direção, chefia e assessoramento.

9 Q58531 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

a) Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.
b) Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.
c) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.
d) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.
e) Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

Questões de Concursos Públicos: Conciliador

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