Questões de Consultor Técnico Jurídico para Concursos com Gabarito

1 Q708660 | Direito Processual Penal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva,

a)
denomina-se flagrante próprio a hipótese da prisão de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
b)
a decretação da prisão preventiva será obrigatória em desfavor de acusados de praticar crimes de natureza grave, tais como o roubo seguido de morte.
c)
a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ser impugnada via recurso dirigido ao chefe de polícia.
d)
se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, deverá enviar os autos imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça, para que este proceda ao aditamento da denúncia.
e) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

3 Q712251 | Direito Civil, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

Por contrato, Marília obrigou-se a entregar a Teresa uma tonelada de determinado cereal, disponível em cinco variedades distintas, com graus diferentes de qualidade. Nesse caso, considerando que o contrato especificou apenas o gênero e a quantidade do cereal, mas foi silente quanto à variedade que deverá ser entregue,

a)
sua escolha caberá a Marília, que não poderá dar o cereal de pior qualidade, nem será obrigada a prestar o de melhor qualidade.
b)
sua escolha caberá a Teresa, que não poderá exigir o cereal de melhor qualidade, nem será obrigada a aceitar o de pior qualidade.
c)
sua escolha caberá ao juiz, que deverá agir supletivamente à vontade das partes, de modo a integrar o contrato de elemento essencial à sua validade.
d)
Marília estará obrigada a fornecer apenas o cereal de pior qualidade, mas Teresa não poderá rejeitar o fornecimento de cereal de qualidade superior.
e) Marília estará obrigada a fornecer o cereal de melhor qualidade, salvo se Teresa vier a aceitar o fornecimento de cereal de qualidade inferior.

5 Q711698 | Filosofia do Direito, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmativas abaixo:

I. O direito subjetivo de um sujeito é garantido pelo Estado, ou seja, pelo direito objetivo. Será direito subjetivo o direito que se encontra com a pessoa, na sua subjetividade, podendo ser exercido, porque também amparado por normas estatais.

II. O direito objetivo é a legislação posta pelo Poder Legislativo. Não será direito objetivo normas jurídicas que não sejam as legisladas, tais como os decretos, portarias e resoluções expedidas pelo Poder Executivo.

III. A liberdade é ao mesmo tempo um direito subjetivo, porque pertence ao indivíduo, instantaneamente, e um direito objetivo, porque decorre de normas jurídicas, ou seja, é garantida pelo Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III.
b)
I.
c)
I e II.
d)
II e III.
e) I e III.

6 Q708635 | Filosofia do Direito, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

A teoria do "mínimo ético" pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Poderíamos dizer, de acordo com essa imagem, que "tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico”.

(REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 42)

Considerando o texto acima:

a)
O Direito representa o mínimo de Moral entendido como obrigatório para que a sociedade possa viver harmoniosamente.
b)
Direito e Moral se correlacionam, em todos os casos, constante e mutuamente, com a mesma intensidade tanto para os valores morais quanto para os imorais.
c)
O mínimo ético expressa a totalidade da Moral, independentemente da moral estar contida no Direito.
d)
Sendo o Direito contido na Moral, o mínimo ético expressa somente o que está de acordo com a Moral, não sendo necessariamente tema jurídico.
e) A teoria do mínimo ético é expressão da cultura do punitivismo no Direito.

8 Q708637 | Legislação Específica, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:

I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.

II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.

III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.

IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
II e IV.
c)
I.
d)
III e IV.
e) II.

9 Q708119 | Português, Interpretação Textual, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

A história do animal de estimação revela mudanças sociais ao longo do tempo. Na França, por exemplo, a corte de Luís XVI já rompera com o animal-máquina dos cartesianos. A afeição que Rousseau dedicou a seu cão fizera escola nos salões; deixara-se de considerar o animal como um boneco vivo para ver nele um indivíduo, digno de sentimento.

A época romântica fornece numerosos exemplos de atitudes de ternura para com o animal de companhia. O animal faz-se recurso contra os temores da solidão. Isolado em 1841 em Citavecchia, Stendhal afaga seus dois cachorros. Victor Hugo mostra-se muito apegado ao cão que o acompanha no exílio.

Em 1845, a Sociedade Protetora dos Animais instala-se em Paris. Desde então amplia-se a mania das exposições caninas; a fotografia do bicho junta-se à das crianças no álbum de família. O cão chega a colocar um problema para as companhias ferroviárias, que reservam um vagão para eles.

Durante o final do século XIX, o status do animal tende a modificar-se. A crescente influência dos livres-pensadores favorece o crescimento de uma nova fraternidade entre o homem e o bicho. Garantir seus direitos, assegurar sua felicidade é tentar romper com a nova solidão do gênero humano. O problema absolutamente não se coloca em termos ecológicos; trata-se de enaltecer simultaneamente o sentimento de humanidade e a utilidade social. A escola primária empenha-se em dar uma crescente atenção aos animais. A vulgarização das doutrinas evolucionistas, a expansão da medicina veterinária, os êxitos da zootecnia trabalham em favor desta nova fraternidade e avivam a inclinação ao antropomorfismo. Este alcança então o seu ápice.

Entretanto, igualmente neste domínio, as descobertas de Pasteur convidam a uma mudança de conduta. É certo que não parece que o cuidado com a assepsia, que levava a não se acariciar um animal sem usar luvas, tenha sobrevivido por muito tempo à moda inicial das novas teorias; o medo dos micróbios irá atuar pelo menos em favor do gato de apartamento, reputado como mais limpo que seu concorrente. O felino, até então limitado à alta sociedade e aos meios artísticos, expande-se entre o povo. Ao raiar do século XX, inaugura-se entre o homem e o animal uma inversão na relação afetiva de dependência; o último já se apresta a tornar-se o soberano e o senhor do espaço doméstico.

(Adaptado de: A história da vida privada. Volume IV, 1993)

O autor

a)
explica que as descobertas de Pasteur levaram as classes mais altas a abdicar dos cuidados para com os animais de estimação.
b)
critica a era romântica por atitudes excessivas em relação a animais de estimação, como a de destinar a cães um vagão nos trens.
c)
assinala que a consciência ecológica observada já em meados do século XIX modificou a relação entre o homem e os animais domésticos.
d)
esclarece, no quinto parágrafo, as razões que levaram os felinos a serem preteridos em relação aos cães.
e) observa, no quarto parágrafo, a tendência de se atribuir comportamentos humanos aos animais.

10 Q708882 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

a)
a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
b)
a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
c)
não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
d)
a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.
e) o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.

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