Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

3 Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

8 Q457999 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Sobre títulos de crédito, qual a conseqüência que pode ser gerada ao banco que, por negligência de seus prepostos, enviou indevidamente o nome de um correntista ao Banco Central e à Serasa, por emissão de cheque sem fundo, sem qualquer razão?

a) Evidencia culpa "in vigilando", pela qual poderá o banco ser responsabilizado civilmente por dano material e moral.
b) Não poderá o banco ser responsabilizado pois tal equívoco faz parte do contrato de risco que os clientes assinam com o banco.
c) A responsabilidade não será do banco, mas sim do empregado do banco que encaminhou equivocadamente o nome do correntista ao Banco Central e à Serasa.
d) As normas que regulamentam o comércio bancário determinam que, neste caso, seja o gerente responsabilizado, após inquérito, com a perda do cargo. Assim, tendo sido punida a pessoa que procedeu de forma irregular, não caberá ao banco qualquer responsabilidade civil ou penal.
e) Não sendo o cheque um título de crédito em sentido estrito, a conseqüência gerada ao banco será apenas aquela relativa ao pagamento de multa ao correntista, conforme tabela aprovada pelo Banco Central.

10 Q417294 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

"A norma jurídica representa, pois, a valoração de fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está, a partir de critérios axiomáticos, valorando os fatos que reputa importantes para as relações intersubjetivas, elevando-os à categoria de fatos jurídicos." (Chaves, Cristiano - Direito Civil - Teoria Geral, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, p. 413).

a) A modificação na qualificação jurídica de certo fato determina a modificação de sua estrutura natural.
b) Há fatos jurídicos incapazes de gerar efeitos jurídicos.
c) O nascimento enquadra-se na categoria de fatos jurídicos em sentido estrito.
d) Os acontecimentos naturais, necessariamente, produzem efeitos jurídicos.
e) Os atos ilícitos não produzem efeitos jurídicos.

Questões de Concursos: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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1 Q416391 | Direito Civil, Pessoas, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

2 Q808284 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

3 Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

4 Q458496 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

5 Q818946 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

6 Q460186 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

7 Q736321 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

8 Q457999 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

9 Q459809 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

10 Q417294 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR