Questões de Coordenador do Processo Legislativo para Concursos com Gabarito

1 Q446170 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale a alternativa correta.

a) A ordem jurídica começa com o poder constituinte originário.
b) O poder constituinte remanescente é ilimitado e incondicionado.
c) O poder constituinte decorrente é responsável pela modificação das normas da Constituição Federal.
d) O poder constituinte secundário reformador é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.

3 Q412582 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

a) O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.
b) O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.
c) O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.
d) O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

4 Q449472 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

a) A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.
b) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
c) O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
d) Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5 Q445568 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.

a) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.
b) Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
c) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

7 Q446943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

a) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
b) Seguro - desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
c) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

8 Q378026 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a correta.

a) A participação da sociedade apenas será relevante no processo de fiscalização das políticas públicas.
b) A situação-problema privada apresentar-se-á como objeto central de interesse no processo de formulação das políticas públicas.
c) A formulação de políticas públicas consiste, em linhas gerais, num processo de encontrar um conjunto de possíveis políticas para solução de determinado problema.
d) A agenda pública terá caráter formal e vinculativo, estabelecendo hierarquia entre os problemas nela inseridos e obrigatoriedade de efetividade de resolução destes.

Questões de Concursos: Coordenador do Processo Legislativo

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