Questões de Coordenador Projeto Sentinela para Concursos com Gabarito

1 Q443017 | Direito Constitucional, Família, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:

I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.

II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

V. O direito à proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.

a) Apenas a IV e V são verdadeiras.
b) Apenas a I, II e III são verdadeiras.
c) Apenas a II, III e V são verdadeiras.
d) Apenas a III, IV e V são verdadeiras.
e) As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

3 Q439046 | Direito Constitucional, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Em relação à família, assinale a alternativa que não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988:

a) O casamento é civil e onerosa a celebração.
b) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
c) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
d) Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
e) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

4 Q819660 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

a) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a idade mínima é de 24 anos.
b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) É atribuição do Conselho Tutelar representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
d) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, mas não assegurará prisão especial, em caso de crime comum.

5 Q814250 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Os artigos 7o e 8o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referem-se ao direito à vida, à proteção e à saúde da criança e do adolescente, mediante políticas públicas que permitam o seu nascimento e o seu desenvolvimento em condições dignas, sendo assegurado à gestante, através do SUS, o atendimento pré e perinatal. Observe as afirmações abaixo:

I. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo aos princípios de regionalização e hierarquização do SUS.

II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

III. A parturiente será atendida somente pelo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Cabe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

V. Cabe ao Poder Público propiciar apoio alimentar para todas as gestantes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) I e II somente.
b) I, II e IV somente.
c) I, II e V somente.
d) I, III e IV somente.
e) I, III e V somente.

6 Q819117 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:

a) O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
b) São serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
c) Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
d) Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
e) O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

7 Q807842 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Sobre as Medidas Específicas de Proteção constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Código.
c) As medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
d) O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, implicando privação de liberdade.
e) Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo- se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

8 Q427186 | Direito Constitucional, Família, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é, nos termos da Constituição Brasileira:

a) Dever exclusivo da família.
b) Dever exclusivo do Estado.
c) Dever exclusivo da sociedade.
d) Dever apenas da família e do Estado.
e) Dever da família, da sociedade e do Estado.

9 Q808825 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Em relação à política de atendimento estabelecida pela Lei Federal 8069/1990, assinale a alternativa correta.

a) As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar da respectiva localidade.
b) São programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes os executados em regime de liberdade assistida e semi-liberdade.
c) São diretrizes da política de atendimento as políticas sociais básicas e as políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
d) São linhas de ação da política de atendimento a municipalização do atendimento e a criação e a manutenção de programas específicos, observada a descentralização políticoadministrativa.
e) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

10 Q808470 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Observe as afirmações abaixo sobre a suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente. Analise as afirmativas abaixo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Mesmo uma simples suspeita da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao Conselho Tutelar da localidade, que tomará as devidas providências.

II. Cabe aos médicos, professores, responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche informar sobre suspeita de maus-tratos da criança e do adolescente.

III. Em caso de falta do Conselho Tutelar, ou em casos de medida como suspensão do poder familiar ou concessão de guarda, a autoridade judicial deve ser imediatamente comunicada.

IV. A polícia também pode ser acionada, visando à instauração de inquérito, quando da hipótese da ocorrência de crime contra criança e adolescente.

V. Os comportamentos percebidos pelos profissionais que possam colocar em risco o desenvolvimento normal da criança e do adolescente, como ambiente inadequado, não são considerados como maus-tratos.