Questões de Estagiário Direito para Concursos com Gabarito

1 Q709586 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

Antônio José, um andarilho de 64 anos, é encontrado morto no município de Porteirinha/MG, em 20 de maio de 2019. Apesar de viver em situação de rua por mais de quinze anos, Antônio José deixara bens imóveis, sendo que dois situam-se na cidade de Belém e um na cidade de Altamira, todos no Estado do Pará. Em razão de seu óbito, seu único filho e herdeiro necessário Alessandro, domiciliado em Ananindeua/PA, faz a abertura do inventário.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

a) O foro competente para o inventário é o local do óbito, o município de Porteirinha/MG.
b) O foro competente para o inventário é o local onde se situam a maioria dos bens imóveis, o município de Belém/PA.
c) O foro competente para o inventário é o local do domicílio do inventariante (Alessandro), o município de Ananindeua/PA.
d) O foro competente para o inventário é qualquer dos locais em que se situam os bens imóveis, ou o município de Belém/PA, ou o município de Altamira/PA.

2 Q709867 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição.
b) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.
c) A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.
d) A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.

3 Q711418 | Português, Crase, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

Considerando os excertos: “atendimento às vítimas” (2º§), “se antecipar a esse tipo de tragédia” (2º§), “de modo a estimular o diálogo” (5º§), “relacionados à estrutura das escolas” (7º§) pode-se afirmar que:

a) Em todos os fragmentos, o emprego da preposição “a” está relacionado à regência verbal.
b) Os termos regidos são elementos determinantes no uso da preposição “a”, em relação ao uso da norma padrão da língua.
c) A exigência ou não do acento grave, indicador de crase, na vogal “a”, demonstra mudança do tipo de regência de um fragmento para o outro.
d) O emprego obrigatório da preposição “a” pode ser observado em todos os trechos destacados, sem exceção, tendo em vista a regência apresentada.

4 Q710907 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.

II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.

III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

6 Q708844 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

Henrico, turista espanhol, de férias no Brasil, contratou uma embarcação marítima para passar a festa de ano novo na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Durante as comemorações, quando a embarcação estava atracada no litoral brasileiro, o turista entrou em uma briga com Pedro, brasileiro. Durante o episódio, Henrico, utilizando-se de uma garrafa de espumante, agrediu Pedro causando-lhe lesões gravíssimas.

Sobre a situação hipotética narrada e considerando o que disciplina o Código Penal sobre a aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que:

a) Caso a embarcação seja estrangeira, aplicar-se-á a lei de sua origem.
b) Sendo Henrico estrangeiro, ao fato ocorrido a bordo do navio, ainda que em território brasileiro, aplicar-se-á a lei de sua nacionalidade.
c) Uma vez que a embarcação encontra-se dentro do mar territorial do Brasil, será aplicável a lei brasileira, mesmo Henrico sendo estrangeiro.
d) Tendo em vista que o crime foi praticado contra um brasileiro, independentemente de a embarcação se encontrar em território brasileiro, será aplicada a lei brasileira.

8 Q712369 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do estado do Pará afastou-se em caráter de urgência, em licença médica. Diante do ocorrido, o Corregedor-Geral do Ministério Público o substituiu de imediato. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

a) A substituição pelo Corregedor-Geral somente ocorre na falta de um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça designados.
b) Na falta do Corregedor-Geral do Ministério Público, substituirá o Procurador-Geral de Justiça, um dos Procuradores de Justiça, observada a ordem de designação.
c) Apenas o Procurador de Justiça mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público poderia substituir o Procurador-Geral em casos de ausência.
d) Segundo estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público, a preferência na listagem de substituição do Procurador-Geral é do Corregedor-Geral, seguido dos Subprocuradores-Gerais de Justiça e, na ausência destes, do Procurador de Justiça mais antigo.

9 Q707668 | Português, Interpretação Textual, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

Texto associado.

O desenvolvimento tecnológico é indubitavelmente um fato positivo que traz progresso à vida humana em todos os seus âmbitos, no Direito não há de ser diferente. Existe, contudo, um parvo e limitado ponto de vista segundo o qual a introdução de novas tecnologias no meio jurídico fomentará a substituição de advogados e juízes por máquinas, que seriam mais eficientes, assertivas e rápidas (tanto para fazer petições iniciais quanto formular defesas ou tomar decisões), tudo embasado em softwares que buscariam no arcabouço jurídico normas, doutrinas e jurisprudência. A falha da supracitada suposição deve-se ao fato de o referido ponto de vista ignorar fatores e características importantes de um ser humano. Uma máquina ou um programa computacional não possuem capacidade de trabalhar casuisticamente (trabalhariam somente com teses padronizadas e programadas), assim como são incapazes de colocar emoções nas acusações ou defesas, e muito menos podem interagir com o cliente e com todas as variáveis de cada situação. Existem muitas características exclusivamente humanas que são essenciais para as profissões jurídicas e jamais poderão ser alcançados por softwares.

Considerando as ideias apresentadas, infere-se do texto que:

a) Pontos de vista distintos são prejudiciais à medida que causam certo entrave ao processo de desenvolvimento social e profissional.
b) A suficiência do desenvolvimento tecnológico não pode ser reconhecida por algumas categorias da sociedade tendo em vista parâmetros retrógrados e tradicionais.
c) O uso inadequado da tecnologia poderá contribuir para que aspectos negativos possam dominar algumas esferas da sociedade, inclusive as relacionadas aos profissionais citados no texto.
d) Há um confronto válido acerca da suposição inicial quanto à forma de aplicação de novas tecnologias baseado em argumentos que indicam uma posição favorável à manutenção de determinadas práticas.

10 Q710605 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Sua função típica consiste no exercício da jurisdição, atividade pela qual o Estado substitui as partes em conflito para dizer quem tem o direito.

II. Nos termos da Constituição, o Poder Judiciário deverá sempre observar o princípio da publicidade de todos os seus julgamentos, devendo as decisões serem fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

III. Os Juízes e os Ministros, que compõem o Poder Judiciário, ingressam no cargo mediante concurso público de provas e títulos promovido pelos respectivos Tribunais, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

IV. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sendo certo que, a partir da posse, somente sentença judicial transitada em julgado poderá decretar a perda do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.

Questões de Concursos: Estagiário Direito

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