Questões de Executivo Público I para Concursos com Gabarito

1 Q443810 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.
b) O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.
c) O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.
d) O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.
e) O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.

3 Q390941 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

No tocante à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) dependerá da comprovação do dano provocado, assim como do dolo ou culpa do servidor público.
c) o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa (o serviço público não funcionou ou funcionou mal e causou dano).
d) no Brasil, adotou-se a responsabilidade subjetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’; assim, é correto dizer que deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.
e) o concessionário ou permissionário de um serviço público responderá sempre subjetivamente perante os usuários do serviço público.

4 Q440423 | Direito Constitucional, Administração Pública, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

Sobre os Princípios Constitucionais, é correto afirmar que

a) decorre do Princípio da Proporcionalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei stricto sensu, subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras espécies normativas, teremos a observância do Princípio da Eficiência.
c) o Princípio da Declinabilidade da Prestação Judicial dispõe que a lei faculta prévio acesso às instâncias administrativas, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas, como condição para o acesso ao Judiciário.
d) o Princípio da Impessoalidade nada mais é que o clássico Princípio da Finalidade Administrativa, o qual impõe ao administrador público o dever de praticar o ato somente para o fim pretendido pela lei.
e) o Princípio do Contraditório dispõe que o administrador público, além do fiel cumprimento à lei, deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, no exercício de sua função pública.

5 Q376156 | Administração Pública, Planejamento e orçamento governamental, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

O conceito de planejamento público governamental foi desenvolvido considerando-se um novo sentido, ou seja: um sentido teórico e político. Ao propor-se esta direção, espera- -se a obtenção de maior maturidade e profundidade às ideias que resignam o planejamento público governamental. Dentre tais ideias, quatro binômios aparecem com força no bojo dessa discussão. A ideia de que, hoje, qualquer iniciativa ou atividade de planejamento governamental que se pretenda eficaz, precisa prever uma quantidade não desprezível de horizontes em sua concepção, vale dizer, de participação direta e envolvimento prático de (sempre que possível) todos os atores pertencentes à arena em questão, é um binômio.

Entre as alternativas a seguir, identifique o binômio apresentado anteriormente.

a) Coordenação-planejamento.
b) Estratégias-trajetórias.
c) Prospectivo-propositivo
d) Articulação-coordenação.
e) Planejamento-engajamento

7 Q442533 | Direito Constitucional, Administração Pública, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

Relativamente aos princípios constitucionais, é correto afirmar que

I. a Constituição da República Federativa do Brasil contempla os seguintes princípios: legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;

II. a Moralidade determina que o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto;

III. o Princípio da Legalidade determina à Administração Pública fazer tudo que não é vedado por lei.

Diante das afirmativas, pode-se afirmar que

a) apenas a I e a III estão corretas.
b) apenas a I e a II estão corretas.
c) apenas a II e a III estão corretas.
d) apenas a II está correta.
e) todas estão corretas.

8 Q376807 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

A Estratégia da Reforma do Aparelho do Estado está concebida a partir de 3 (três) dimensões. A primeira, “institucional- -legal”, está orientada no sentido de viabilizar as transformações fundamentais pretendidas com a reforma do aparelho do Estado, em três direções.

Considere as assertivas a seguir:

I. permitindo a focalização do Estado, no atendimento das demandas sociais básicas;

II. definindo o processo de demissão por insuficiência de desempenho e no desligamento por excesso de quadros, prevendo-se maior indenização;

III. facilitando o redirecionamento da maneira tradicional do Estado, evoluindo de um papel executor para um papel de promotor do desenvolvimento social e econômico;

IV. a estratégia proposta deverá criar as condições para a implementação do modelo de administração gerencial no setor de serviços do Estado;

V. a estratégia proposta deverá criar as condições para modelar a administração burocrática no âmbito dos serviços relacionados aos órgãos federais, estaduais e municipais;

VI. a médio prazo, visa possibiltar a modernização da administração burocrática prevalecente no núcleo tático e a introdução da administração racional no setor de prestação de serviços.

Assinale, entre as alternativas, aquela com as assertivas corretas.

a) I, II, III.
b) I, II, V.
c) I, III, VI.
d) I, III, IV.
e) II, V, VI.

9 Q431116 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

A respeito dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

a) a soberania significa que as pessoas possuem inteira liberdade para possuir bens e para tentar desenvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde que respeitem as leis e a Constituição.
b) a cidadania é atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política.
c) os valores sociais do trabalho são aqueles referentes ao dever de possuir ocupação lícita, imposto a todas as pessoas, indistintamente.
d) a livre iniciativa consiste em todos os direitos que possibilitam que o trabalho seja realizado com dignidade, entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições adequadas para o desenvolvimento da atividade.
e) o pluralismo político é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território, a universalidade de suas decisões, nos limites dos fins éticos de convivência.

10 Q429128 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

Em face das Finanças Públicas, de acordo com a atual Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a) A competência para emitir moeda é exclusiva da União, exercida pelo Banco Central.
b) É vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
c) A competência para emitir moeda é privativa da União, exercida pela Casa da Moeda.
d) É facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade, desde que não seja instituição financeira.
e) A competência para emitir moeda é exclusiva da União, atribuída à Superintendência da Moeda e do Crédito do Banco do Brasil – SUMOC.

Questões de Concursos: Executivo Público I

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