Questões de Fiscal do Procon para Concursos com Gabarito

1 Q2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

5 Q2985 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual.
( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de
responsabilização por danos ao consumidor.
( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC,
uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras.
( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da
comprovação de culpa pelo evento danoso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (F) (F) (V) (F)
b) (F) (V) (F) (V)
c) (V) (F) (F) (V)
d) (V) (V) (V) (F)

6 Q2980 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Em um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Não se confunde vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC.
b) O princípio da vulnerabilidade justifica o tratamento mais favorável ao consumidor nas relações de consumo.
c) A vulnerabilidade do consumidor refere-se à diferença de poder econômico existente entre o consumidor e o fornecedor.
d) O CDC não estabelece exceção ao princípio da vulnerabilidade.

10 Q2988 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA.

a) De acordo com o CDC, há hipóteses excepcionais em que a venda casada de produtos e/ou serviços é considerada lícita.
b) O CDC não se opõe à cobrança de dívidas, vedando apenas o excesso em sua prática.
c) Os serviços somente podem ser realizados, após aprovação pelo consumidor, de orçamento prévio, que, salvo estipulação em contrário, valerá pelo prazo de 30 dias.
d) O consumidor cobrado em quantia superior à devida tem direito a receber de volta precisamente o que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais.

Questões de Concursos: Fiscal do Procon

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1 Q2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

2 Q2989 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

3 Q2997 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

4 Q2981 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

5 Q2985 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

6 Q2980 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

7 Q2986 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

8 Q2991 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

9 Q3001 | Português, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

10 Q2988 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP