Fiscal Sanitário: Questões de Concursos

3 Q748736 | Educação, Vigilância Sanitária, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Barbacena MG, Ensino Médio

Em relação à constituição de um Programa de Vigilância Sanitária, a partir das atividades de planejamento, deve-se levar em consideração o

a) Princípio da Justificação, que são todos os motivos que justificam a implantação de um determinado Programa de Vigilância Sanitária.
b) Princípio da Prevenção, que é aquele que determina a adoção de políticas públicas de defesa dos recursos ambientais como uma forma de cautela em relação à degradação ambiental.
c) Princípio do Limite, que fixa parâmetros mínimos a serem observados em casos como emissões de partículas, ruídos, sons, destinação final de resíduos sólidos, hospitalares e líquidos, dentre outros.
d) Princípio da Responsabilidade, que faz com que os responsáveis pelos danos à saúde sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

5 Q822865 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico?científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) II, apenas.
b) IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e III, apenas.

7 Q449942 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei nº 8.078/1990 cria o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Nesses casos, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. O abatimento proporcional do preço.

II. A complementação do peso ou medida.

III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV. A restituição imediata no dobro do valor da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.

Questões de Concursos Públicos: Fiscal Sanitário

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