Questões de Guarda Civil Municipal Masculino para Concursos com Gabarito

1 Q918509 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas:

a) à proteção de seus bens, serviços e instalações
b) ao combate à criminalidade violenta
c) à proteção dos bens particulares
d) à repressão ao tráfico de drogas

2 Q918513 | Direito Processual Penal, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:

a) trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais
b) não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual
c) trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher
d) há crime previsto na Lei Maria da Penha

3 Q918515 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003,podemos afirmar que se umindivíduosem nenhumacredencial for flagrado portando ummunição, esteestará cometendo:

a) uma infração administrativa
b) um crime previsto no Código Penal
c) um crime previsto no Estatuto do Desarmamento
d) uma infração penal prevista na lei de Contravenções Penais

4 Q918512 | Direito Penal, Lesão corporal leve e culposa, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

Melvio, que estava discutindo com sua irmã Maria, com quem convive, e acabou desferindo um tapa contra a face dela. Maria sofreu um hematoma muito pequeno no canto do olho. Assinale a alternativa correta:

a) Se trata da infração penal Vias de Fato
b) Se trata do crime de Lesão Corporal Gravíssima, pois foi contra sua irmã
c) Se trata do crime de Ameaça, pois o ato gerou um enorme temor em Maria
d) Se trata do crime de Lesão Corporal, tendo em vista o pequeno hematoma sofrido

5 Q918510 | Direito Constitucional, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta:

a) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
b) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciáriolesão corporal ou ameaçaprevista na Lei Maria daPenha.

6 Q918511 | Direito Penal, Furto, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

Tício, um conhecido infrator do município, arrombou a porta de um veículo e subtraiu de lá uma carteira que estava no banco. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa abaixo que correspondeao crime cometido por Tício:

a) Roubo
b) Furto
c) Peculato
d) Furto seguido de subtração

7 Q918508 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

Com base na Lei Orgânica do Município deParaisópolis, no que diz respeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.
II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice.
III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta ecinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) apenas I e II estão corretas
d) todas as afirmativas estão corretas.

8 Q918514 | Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006, Guarda Civil Municipal Masculino, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

A Lei de número 11.343, traz a tipificação penal de vários delitos envolvendo entorpecentes. Podemos afirmar que:

a) o uso e consumo de drogas deixou de ser crime
b) o uso e consumo de drogas continua sendo crime
c) o uso e consumo de drogas, após o governo anterior, voltou a ser considerado um pouco mais grave.
d) aquele que vende a droga também é considerado um usuário

Questões de Concursos: Guarda Civil Municipal Masculino

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