Questões de Oficial de Diligência para Concurso com Gabarito (Grátis)

3 Q817109 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à adoção, é incorreto afirmar:

a) É permitida a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, desde que maiores de vinte e um anos.
b) O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial e nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
c) A adoção é irrevogável.
d) A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.
e) Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

5 Q815605 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional para a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre ato infracional é correto afirmar:

a) O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais de proteção e judiciais, mesmo não havendo necessidade de confrontação ou dúvida fundada.
b) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
c) Para efeitos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à época do trâmite em julgado da Sentença.
d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
e) É vedada a privação de liberdade mesmo nos casos em que o adolescente foi pego em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

7 Q814441 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

Tratando-se do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

a) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo independentemente de procedimento judicial e ouvido o Ministério Público.
b) Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se inclusive aos pais.
d) A guarda e a adoção atribuem a condição de filho ao menor, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.
e) Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pela via judicial, sendo vedado qualquer outro meio.

8 Q814345 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto é correto afirmar:

a) A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda sumária do pátrio poder e colocação do menor em família substituta.
b) Considera-se criança, para efeitos do Estatuto, pessoa até quatorze anos de idade.
c) Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto, pessoa até vinte e um anos de idade.
d) O direito à vida e à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais.
e) É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

9 Q813887 | Legislação Federal, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
b) A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.
c) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

10 Q812326 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

a) Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) Participação da vida política, na forma da lei.
c) Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.
d) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
e) Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.

Questões de Concursos Públicos: Oficial de Diligência

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