Questões de Policial Civil Inspetor para Concursos com Gabarito

1 Q358067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.

Está(ão) correta(s):

a) I, II e III
b) apenas III;
c) apenas II;
d) apenas I.

6 Q357527 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Quanto ao crime de falso testemunho ou falsa perícia, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) o crime de falso testemunho é conceitualmente doloso e para sua existência é necessária a vontade e consciência da falsidade ou de omissão da verdade;
b) são sujeitos ativos do crime de falso testemunho ou falsa perícia a testemunha, o perito, o tradutor e o intérprete, podendo a vítima a eles ser equiparada;
c) comete o crime quem presta falso testemunho que traga no bojo do depoimento interesse próprio, ligado ao fato objeto do processo e que envolve elucidação que poderá acarretar responsabilidade penal ao depoente;
d) o compromisso da testemunha de dizer a verdade é condição de punibilidade, sendo parte integrante do crime de falso testemunho, de forma que eventual omissão do compromisso elide a responsabilidade da testemunha pela falsidade de suas declarações.

7 Q737630 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de quinze dias, podendo este prazo ser prorrogado, em qualquer caso, a critério do juiz;
b) não havendo peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame;
c) o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis e no horário compreendido entre oito e dezoito horas, salvo permissão expressa do ofendido;
d) os peritos oficiais e não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo

9 Q425028 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Com relação aos direitos sociais, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;
b) a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
c) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;
d) à categoria dos trabalhadores domésticos é assegurada a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

10 Q734380 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:

a) iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;
b) falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
c) o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;
d) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.

Questões de Concursos: Policial Civil Inspetor

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1 Q358067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

2 Q358458 | Direito Penal, Lesões Corporais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

3 Q405484 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

4 Q733087 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

5 Q725025 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

6 Q357527 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

7 Q737630 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

8 Q549871 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

9 Q425028 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

10 Q734380 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE