Questões de Policial Civil Substituto Agente para Concursos com Gabarito

1 Q815571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas
b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregála à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma
c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima
d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.
e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço

2 Q459013 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Considere que Lia e Lena estivessem discutindo dentro do carro quando, acidentalmente, Lia atropelou um pedestre que atravessava na faixa de segurança. Nessa situação hipotética, Lia e Lena deverão responder pela prática de homicídio culposo
b) O crime de falso testemunho admite coautoria e participação
c) Considere que Mévio e Leo tenham resolvido furtar uma casa supostamente abandonada. Nesse furto, considere que Leo tenha ficado vigiando a entrada, enquanto Mévio entrou para subtrair os bens; dentro da residência, Mévio descobriu que a mesma estava habitada e acabou agredindo o morador; após levarem os objetos para um local seguro, Mévio narrou o fato para Leo. Considerando essa situação hipotética, Mévio deverá responder pelo crime de roubo e Leo, por furto.
d) No crime de induzimento ou instigação ao suicídio, o agente que instiga age como partícipe e o suicida é, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo.
e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam entre os coautores e partícipes do crime

4 Q437768 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

a) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.
b) Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais
d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.
e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

6 Q442401 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal
b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão
d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.
e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

7 Q462899 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Nos crimes contra a liberdade sexual, a lei presume a violência se

a) na data do fato a vítima possuía 14 anos de idade e consentiu na relação sexual.
b) na data do fato a vítima possuía 17 anos de idade e a relação sexual não foi consentida
c) a vítima possui perturbação mental, sendo irrelevante se o autor do crime conhecia essa circunstância
d) na data do fato, a vítima era maior de 18 anos de idade e não pôde oferecer resistência porque estava anestesiada.
e) na data do fato, a vítima possui 18 anos de idade e o autor do crime era seu padrasto.

8 Q733531 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca de criminalística, assinale a opção correta

a) A necrópsia será feita, pelo menos, seis horas depois do óbito, e o perito não pode realizá-la antes desse prazo.
b) Em crimes que deixem vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito e os peritos devem, pessoalmente, analisar o rastro deixado
c) O exame de corpo de delito é uma das espécies de prova pericial constatatória da materialidade do crime investigado
d) No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mesmo que em lugar certo, esta última diligência não pode ser feita por precatória
e) Na prova direta, exige-se um raciocínio, com formulação de hipóteses, exclusões e aceitações, para a conclusão final

9 Q735790 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Carlos compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de uma suposta chantagem que estaria sofrendo por parte de João. Durante a oitiva, o delegado tomou conhecimento da prática de adultério e bigamia por parte de Carlos.

Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) O delegado deve instaurar inquérito contra Carlos para apurar a prática de crime, pois tomou conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada
b) O delegado não pode instaurar inquérito policial porque as citadas condutas — adultério e bigamia — não são mais crimes, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
c) O delegado poderá instaurar inquérito para apurar a conduta de Carlos, contudo, por se tratar de crime de ação penal privada personalíssima, somente o cônjuge tem legitimidade para requerer a instauração do inquérito
d) João poderá responder a inquérito policial pelo crime de estelionato, na modalidade de chantagem, porque tentou obter vantagem econômica indevida, constrangendo Carlos
e) João não responderá criminalmente por seus atos na medida em que não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro como crime a chantagem, devendo Carlos buscar ressarcimento na esfera cível

10 Q430850 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ
b) Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.
c) Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira
d) Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas
e) Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

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