Questões de Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos para Concursos com Gabarito

1 Q831758 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

a) O lançamento não reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei em vigor no momento do pagamento do crédito, independente da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
c) Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do próprio lançamento e posteriormente atualizará a conversão para o dia que efetivamente ocorrer o pagamento.
d) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e opcional.

2 Q834323 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

a) Quando falta determinação da Lei.
b) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
c) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
d) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

3 Q834815 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Bandeirante, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

a) Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.
b) O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.
c) A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.
d) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

4 Q832407 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

a) Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
b) A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.
c) Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
d) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

8 Q832774 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

a) O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)
b) A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)
c) O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)

9 Q833879 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

a) A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º)
b) Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)
c) A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º)
d) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º)

Questões de Concursos: Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos

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1 Q831758 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

2 Q834323 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

3 Q834815 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Bandeirante, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

4 Q832407 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

5 Q832503 | Português, Crase, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

6 Q833284 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

7 Q834377 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

8 Q832774 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

9 Q833879 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

10 Q834544 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021