Questões de Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II para Concursos com Gabarito

1 Q841904 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

2 Q844446 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente
b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base
c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

3 Q843167 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

a) Dependerá de ato da administração
b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
c) A substituição de Karina será remunerada.
d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar
e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

4 Q857545 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

Assinale a alternativa correta sobre a associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal.

a) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
d) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

5 Q857442 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
b) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
c) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
d) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
e) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Questões de Concursos: Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II

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1 Q841904 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

2 Q844446 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

3 Q843167 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

4 Q857545 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

5 Q857442 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020