Questões de Prefeitura de Itajaí SC Advogado para Concursos com Gabarito

No que tange às licenças ambientais e à legislação vigente, é correto afirmar que:

a) Poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
b) Somente poderão ser expedidas isoladamente se estiverem em fase inicial de atividade.
c) Somente poderão ser expedidas sucessivamente se estiverem em fase final de atividade.
d) Não poderão ser expedidas isoladamente, independentemente de suas características.
e) Não poderão ser expedidas isoladamente em razão da fase do empreendimento.

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

a) Em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, expressamente, e não possibilitando qualquer atribuição de competência legislativa aos Municípios.
b) Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente.
c) Os Municípios possuem competência legislativa plena e exclusiva para legislar sobre meio ambiente quando o assunto for considerado de interesse local.
d) Em matéria ambiental, a competência legislativa do Município está limitada a promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) No exercício da competência legislativa de suplementar a legislação federal e a estadual, o Município deverá, obrigatoriamente, observar as regras gerais fixadas pela União.

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