Questões de Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal para Concursos com Gabarito

1 Q851303 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre o direito de empresa:

a) Somente por meio de administrador com poderes especiais a sociedade adquire direitos, obrigações e procede judicialmente.
b) Os bens particulares do sócio respondem, integral e solidariamente, pelas dívidas da sociedade.
c) O lucro da sociedade não poderá ser objeto de execução por dívida do credor particular de sócio.
d) Os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir, desde o falecimento, a parte que lhes couber na quota social.
e) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores a sua admissão.

3 Q857525 | Legislação Federal, Lei Complementar n 116 de 2003 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

1. A alíquota máxima do imposto é de 10%.

2. Como regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

3. A alíquota mínima do imposto é de 2%.

4. Contribuinte é o prestador do serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

4 Q854606 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

1. soberania

2. garantir o desenvolvimento nacional

3. construir uma sociedade livre, justa e solidária

4. preservar o pluralismo político

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

5 Q858917 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
d) É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
e) Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

6 Q853540 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

a) (1) inferior a R$ 240.000,00 (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
b) (1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.
c) (1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
d) (1) inferior a R$ 380.000,00 (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.
e) (1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

7 Q856611 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

a) O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.
b) O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.
c) O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
d) O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
e) A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

9 Q853290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.

3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

10 Q855411 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.

1. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
2. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se o acréscimo de gratificações, adicionais, prêmios e outras espécies remuneratórias.
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
4. É vedada a remuneração por meio de subsídio aos servidores públicos organizados em carreira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questões de Concursos: Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal

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1 Q851303 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

2 Q852784 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

3 Q857525 | Legislação Federal, Lei Complementar n 116 de 2003 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

4 Q854606 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

5 Q858917 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

6 Q853540 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

7 Q856611 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

8 Q847408 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

9 Q853290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

10 Q855411 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020