Questões de Concursos: Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário

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1 Q841439 | Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário, FUNDATEC, 2020

Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:

2 Q842138 | Direito Sanitário, Lei n° 6437 1977 Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário, FUNDATEC, 2020

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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