Questões de Concursos: Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado

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1 Q848150 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

2 Q854470 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

3 Q849448 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC ? Lei n 9985 de 2000 e Decreto n 4340 de 2002, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

4 Q851804 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Nicanor deu entrada em processo administrativo, buscando a renovação da concessão de licença para a prática de comércio ambulante nas ruas de Santo Augusto, notadamente em ponto próximo à prefeitura, em que já tinha obtido licença anterior para a mesma atividade, com fundamento em norma de conteúdo indeterminado. Apresentou a mesma documentação. Contudo, o pedido foi negado em razão de alteração, posterior à apresentação da documentação, do entendimento administrativo do órgão municipal responsável pela análise. Também, o órgão administrativo municipal impôs multa ao requerente, em função da irregularidade reconhecida da licença anteriormente concedida. À luz da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações), é correto afirmar que:

5 Q854104 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

6 Q851132 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

7 Q853535 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

8 Q855187 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.

9 Q853881 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

10 Q849895 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAMA). Sobre esse importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
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