Questões de Concursos: Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal

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1 Q831749 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

2 Q835031 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São José do Cedro, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

3 Q832369 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

A respeito do recurso de Apelação, assinale a alternativa CORRETA.

4 Q833846 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:

5 Q832514 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

7 Q832730 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

8 Q833026 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

"O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, disse nesta quarta-feira (24 de março) que o Instituto concluiu o envio dos documentos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na solicitação para realizar um estudo clínico do soro anticoronavírus, desenvolvido pelo instituto desde o ano passado a partir do plasma de cavalos.(https://g1.globo.com) Muito se tem ouvido falar nos últimos tempos sobre a vacina, mas o soro algumas pessoas não conhecem. Para que serve este tipo de soro?

9 Q833570 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Assinale a opção CORRETA a respeito da instituição e cobrança de taxas.

10 Q831931 | Português, Crase, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

TEXTO 

O texto abaixo servirá de base para responder a questão.

As polêmicas que rondam as grandes plataformas digitais

Comportamento fragiliza publicidade, imprensa e liberdade de expressão

Dudu Godoy, 25.mar.2021

As transformações promovidas pela tecnologia, destacadamente com o surgimento das grandes plataformas digitais, já garantiram a alcunha de que este é o novo capitalismo, composto por gigantes que atuam com buscadores e redes sociais.

Movimentando bilhões de dólares globalmente, essas plataformas tornaram-se não só um negócio bilionário, mas também alvo de questionamentos sobre os deveres e direitos de suas atividades, com implicações nas práticas de concorrência e no cumprimento das regras e normas que regem mercados em âmbito global.

Uma dessas polêmicas diz respeito à remuneração do conteúdo jornalístico por parte dessas plataformas, que reproduzem os conteúdos da imprensa e angariam publicidade e anunciantes com base neles, mas sem remunerar os veículos -batalha que também ocupa a cena nacional devido ao inquérito administrativo aberto pela ANJ (Associação Nacional de Jornais) contra o Google.

Mas há outra questão que afronta a regra que ajudou a fortalecer essa indústria: a de que a publicidade deve remunerar veículos e agências com base nas normas-padrão estabelecidas pelo sistema de autorregulação do Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão), que, até aqui, impediu a concorrência predatória e garantiu a sustentabilidade da atividade, com transparência e ética. 

É conhecido que cerca de 80% do faturamento dessas plataformas provêm da publicidade, e o restante, de serviços. Basta ver o número de anúncios que perseguem os usuários para saber que acessar essas plataformas tem um custo, e ele é coberto pelos anunciantes.

Embora seja visível que atuam como veículos de comunicação -ou seja, veiculam conteúdo e vendem publicidade-, o modelo de operação das plataformas contraria as normas-padrão de remuneração praticadas há mais de duas décadas sob a alegação de que não são veículos. Mas como definir um negócio cuja receita provém 80% da venda de publicidade e veiculação de conteúdo? Se não são veículos, parece se tratar de falácia de nomenclatura -assim como alguns termos mudaram sem que a essência da atividade deixasse de ser a descrita pelas novas nomenclaturas.

Com o agravante de que, aqui, falamos de regras estabelecidas para definir obrigações financeiras com as partes de toda uma cadeia e, assim, evitar que o poder dos mais fortes se sobreponha a um sistema justo e sustentável.

Mesmo ignorando o impacto financeiro sobre os negócios das agências e dos veículos -desfavorecidos por uma concorrência fora do parâmetro da indústria-, ainda temos a questão da liberdade de expressão, ameaçada sob o aspecto econômico, pois a sobrevivência dos veículos e da imprensa depende dos anúncios, e os veículos que seguem as regras acabam ameaçados de perder receita, ao contrário dos que não as seguem.

Está em questão em que medida a disrupção tecnológica que essas plataformas trouxeram justifica a implosão de normas aprimoradas por toda uma indústria ao longo de décadas, como se o simples fato de serem novas tecnologias justificasse o não enquadramento a essas normas, e em que medida se justifica a defesa de uma suposta liberdade comercial cujo objetivo último é garantir o lucro máximo apenas para essas plataformas, sem observar a sustentabilidade de toda a cadeia, e com impacto direto sobre agências e veículos de comunicação.

Esse comportamento fragiliza essa indústria e gera um impacto negativo sobre os negócios da própria imprensa e a liberdade de expressão, que só pode existir com veículos fortes e independentes.

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/03/as-polemicas-que-rondam-as-grand es-plataformas-digitais.shtml Acessado em 30/03/2021

Sobre os usos da crase no texto jornalístico, assinale a alternativa que explica corretamente a regra gramatical de cada caso analisado:
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