Questões de Procurador de Contas para Concursos com Gabarito

1 Q698637 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

a)
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
b)
A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
c)
A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
d)
A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

2 Q705296 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.

Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.

A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

a)
maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
b)
fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
c)
fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
d)
julho de 2019.
e) fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.

3 Q705317 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

a)
julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
b)
determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
c)
julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
d)
julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
e) julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.

4 Q706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

a)
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
b)
certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
c)
pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
d)
pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

5 Q702505 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo.
b)
Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia.
c)
Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa.
d)
Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios.
e) No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional.

6 Q700410 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a)
Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
b)
Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
c)
O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
d)
O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
e) Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.

7 Q699553 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a)
É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
b)
É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
c)
O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
d)
A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
e) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

8 Q704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

a)
jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
b)
administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
c)
instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
d)
composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

9 Q700165 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a)
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b)
O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.
c)
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
d)
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
e) Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

10 Q701765 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa brasileira de transporte aéreo de passageiros firmou contrato de arrendamento mercantil com fabricante de aeronaves estrangeiras, que disponibilizou os veículos no Brasil sem antecipação da opção de compra.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

a)
não deverá incidir, pois não ocorre circulação jurídica de bens no arrendamento mercantil.
b)
não deverá incidir, pois os estados não têm competência para tributar operações de importação, sob pena de usurpar competência aduaneira da União.
c)
deverá incidir, pois, para que haja incidência tributária, são relevantes apenas os efeitos econômicos dos negócios jurídicos, não importando seus conteúdos nem formas de direito privado.
d)
deverá incidir, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre operações de importação configura-se com a mera entrada do bem importado em território nacional.
e) deverá incidir, pois a ausência de antecipação da opção de compra no contrato de arrendamento mercantil representa hipótese de incidência do referido tributo.

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