Questões de Concursos: Procurador do Estado de 1a Categoria

3 Q427776 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A CF dispõe que ?todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo?. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

a) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
b) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
c) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
d) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
e) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

4 Q454672 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considerando que determinado trabalhador faça parte da diretoria de seu sindicato de classe, a qual é composta por mais de vinte integrantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência do TST.

a) Todos os integrantes da diretoria possuem estabilidade segundo prescrição da CLT.
b) Os integrantes do conselho fiscal da citada diretoria possuem estabilidade.
c) O referido trabalhador terá estabilidade somente se for presidente da entidade.
d) O trabalhador citado terá estabilidade caso seja tesoureiro da entidade.
e) O trabalhador em questão terá estabilidade, independentemente de ciência prévia a seu empregador da candidatura.

6 Q468485 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

7 Q413612 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

a) O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.
b) O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.
c) Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.
d) Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
e) O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

8 Q414025 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.
b) Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
c) O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.
d) Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
e) O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.

Questões de Concursos Públicos: Procurador do Estado de 1a Categoria

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