Questões de Procurador do Ministério Público para Concursos com Gabarito

1 Q415018 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A respeito da quitação, é correto afirmar que

a) sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.
b) sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.
c) terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.
d) designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.
e) sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.

4 Q465033 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.

a) Somente I está incorreto.
b) Todos estão corretos.
c) Somente I e III estão incorretos.
d) Somente II e III estão corretos.
e) Somente III e IV estão incorretos.

5 Q416483 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas por ele responsáveis terão de arcar com a indenização.
II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei estabelece exclusivamente a responsabilidade subjetiva.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados por seus empregados.
V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, deste não poderá reaver o que pagou à vitima.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

8 Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

a) a unidade da constituição - interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.
b) o efeito integrador - primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
c) a concordância prática ou a harmonização - coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.
d) a força normativa da constituição - adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.
e) a adoção da contradição dos princípios - os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

Questões de Concursos: Procurador do Ministério Público

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1 Q415018 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

2 Q435685 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

3 Q457202 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

4 Q465033 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

5 Q416483 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

6 Q457743 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

7 Q728577 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

8 Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

9 Q462336 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

10 Q432920 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE