Questões de Procurador do Ministério Público de Contas para Concursos com Gabarito

1 Q686230 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo no serviço público.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca

a) é admitida, pois houve contribuição em duplicidade.
b) é admitida, pois os regimes previdenciários aos quais Ricardo se filiou se compensam financeiramente.
c) não é admitida, pois o tempo de contribuição foi utilizado para concessão de aposentadoria e não há fracionamento de tempo por exercício de dois vínculos concomitantes.
d) não é admitida, pois o regime previdenciário relativo aos vínculos privados é diferente daquele ao qual Ricardo está atualmente filiado.
e) somente será admitida se Ricardo proceder à desaverbação do vínculo privado concomitante, sem que tal fato interfira no valor de sua aposentadoria no RGPS.

2 Q681461 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.
b) A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.
c) A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.
d) Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.
e) Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.

3 Q689236 | Direito Econômico, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

a) com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
b) sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
c) com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
d) sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
e) com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

4 Q684808 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Servidora pública que havia tomado posse em cargo público em 1.º/12/2003 sofreu acidente de trânsito que a deixou total e definitivamente incapacitada para o trabalho, razão pela qual se aposentará por invalidez.

Nesse caso, em função da aposentadoria por invalidez, os proventos devidos à servidora

a) serão proporcionais ao tempo de contribuição.
b) terão como base de cálculo as remunerações limitadas ao teto do RGPS.
c) serão reajustados anualmente, nos mesmos índices e na mesma data dos benefícios do RGPS.
d) serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
e) serão revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos, não sendo extensíveis a essa servidora as vantagens concedidas posteriormente à invalidez.

5 Q683712 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.

Nessa situação hipotética,

a) o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.
b) o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência.
c) o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.
d) o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.
e) a parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.

6 Q688647 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

a) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
b) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
c) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
d) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.

8 Q682575 | Direito Econômico, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.

BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.

Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.

Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção

a) direta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
b) direta na ordem econômica, sob a forma de participação.
c) indireta na ordem econômica, sob a forma de direção.
d) indireta na ordem econômica, sob a forma de indução.
e) indireta na ordem econômica, sob a forma de absorção.

9 Q686718 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

a) a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
b) o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
c) a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
d) o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
e) a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

10 Q692353 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.

Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

a) deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
b) deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte.
c) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
d) não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão.
e) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria.

Questões de Concursos: Procurador do Ministério Público de Contas

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