Procurador Jurídico Adjunto: Questões de Concursos

6 Q413058 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

8 Q454926 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a noção de aviso prévio no ordenamento jurídico brasileiro.

a) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo determinado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
b) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo indeterminado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
c) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregador de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
d) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e incerta

9 Q805508 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

a) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos
b) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados
c) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público
d) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

10 Q461125 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, Ensino Médio

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

a) A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração
c) A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
d) Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

Questões de Concursos Públicos: Procurador Jurídico Adjunto

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