Questões de Concursos: Subsecretário

Analise as seguintes assertivas, acerca da audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:

I. A ausência do autor do fato, se devidamente cientificado da audiência preliminar, não causará adiamento da mesma.

II. Não poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.

III. A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.

IV. A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.

V. Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

São corretas as assertivas:

Para responder às questões de 32 a 34, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Segundo a Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

( ) Aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo.

( ) O idoso, nos programas habitacionais públicos, goza de prioridade na aquisição do imóvel, ainda que não se destine a moradia própria.

( ) O acolhimento de idosos, em situação de risco social no núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica.

( ) As instituições filantrópicas prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

Assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais:

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com �excesso de poder�.

Estão corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:

I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias.

II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal.

III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito.

IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada.

V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.

São corretas as assertivas:

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.

II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas: