Questões de Técnicas de Complexidade Gerencial para Concursos com Gabarito

1 Q48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

a) Matérias de competência exclusiva da autoridade.
b) Competência de um órgão a outros órgãos.
c) Decisão de recursos administrativos.
d) Matérias de competência exclusiva do órgão.
e) Edição de atos de caráter normativo.

2 Q48675 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que contém a relação correta entre o termo apresentado e sua definição técnica.

a) Proponente – pessoa física que é detentora de chave de validação para inserção e edição de propostas e projetos culturais.
b) Plano de execução – conjunto de ações destinadas à divulgação de projeto cultural e produtos deles resultantes.
c) Produto principal – detalhamento de proposta cultural, contendo a definição de objetivos, metas, justificativa, etapas de trabalho, orçamento e cronograma de execução.
d) Projeto cultural – conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados.
e) Espaços culturais – são aqueles cujo produtor majoritário não seja empresa concessionária de serviço de radiodifusão de som ou imagem.

3 Q48659 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada.
Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

a) São entes personalizados, mas não possuem patrimônio próprio.
b) Somente por lei específica será criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
c) Gozam de capacidade de autoadministração e receita própria.
d) Exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens.
e) São pessoas jurídicas de direito privado.

4 Q48665 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

a) improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) gestão fraudulenta.
c) improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) gestão temerária.
e) improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

5 Q48660 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

a) consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
b) é característica presente em todos os atos administrativos.
c) está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.
d) independe de previsão legal.
e) é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

6 Q48679 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Com relação aos estágios da despesa, assinale a alternativa correta.

a) Do ponto de vista da teoria contábil, o empenho caracteriza a ocorrência do fato gerador da despesa.
b) A inscrição das despesas empenhadas em restos a pagar implica o reconhecimento patrimonial da obrigação e, portanto, tem impacto no resultado do exercício.
c) Pelo princípio orçamentário da anualidade, as despesas apenas empenhadas só devem onerar o exercício caso haja a liquidação.
d) Nos contratos em longo prazo, o empenho prévio é necessário para assegurar o seu cumprimento nos exercícios subsequentes.
e) A referência da Lei n.º 4.320/1964 às despesas empenhadas como pertencentes ao exercício financeiro aplica-se ao regime contábil e não ao orçamentário.

8 Q48674 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Os convênios entre órgãos da administração pública e entidades sem fins lucrativos da iniciativa privada podem também ser realizados mediante apresentação de uma contrapartida por parte do beneficiário, cujo conteúdo e cuja forma de apresentação estão estabelecidos em regulamento. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) A contrapartida deve ser calculada em função da quantidade de pessoas atendidas pelos programas objeto do convênio.
b) A contrapartida pode constituir-se de bens e serviços, se for devidamente fundamentada pelo concedente e revestir-se de natureza economicamente mensurável.
c) A contrapartida deverá ser depositada na conta única do Tesouro Nacional, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
d) Não se admite reajuste dos valores referentes à contrapartida a ser aportada pelo convenente.
e) Os recursos referentes à contrapartida podem não estar assegurados no momento da assinatura do convênio, desde que se comprovem os meios de sua obtenção futura.

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