Questões de Técnico Ministerial Execução de Mandados para Concursos com Gabarito

1 Q263239 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Miguel telefona para Regina e faz a ela uma oferta de compra do seu veículo usado pela quantia de R$ 45.000,00 sem estipular um prazo para aceitação da oferta. Neste caso, a proposta

a) não será obrigatória, pois formulada por telefone e, consequentemente, para pessoa ausente.
b) é obrigatória e vinculará o proponente até a resposta de Regina ou, então, o cancelamento da oferta.
c) não será obrigatória, pois Miguel não estabeleceu um prazo para o aceite ou recusa de Regina.
d) deixará de ser obrigatória se Regina não aceitá-la imediatamente.
e) é obrigatória e vinculará o proponente pelo prazo de quinze dias.

3 Q263199 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Paulo é credor da quantia líquida de R$ 20.000,00 de Renato, Maurício, José e Fernando, devedores solidários. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

a) se a dívida solidária interessar exclusivamente ao devedor Maurício, este não responderá por toda ela para com o devedor que pagar.
b) falecendo o devedor Maurício, deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, e todos reunidos não serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
c) a remissão obtida pelo devedor Fernando junto a Paulo aproveita aos outros devedores, que ficam livres de qualquer pagamento.
d) Paulo não poderá renunciar à solidariedade em favor de um dos devedores, pois a renúncia só valerá se ocorrer em favor de todos os devedores.
e) não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação por Paulo contra um ou alguns dos devedores.

5 Q264730 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Sobre o contrato de mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

a) embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.
b) havendo poderes de substabelecer, serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, independentemente de ter ou não agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
d) o terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem em nenhuma hipótese ação contra o mandatário.
e) o mandante não é obrigado, em regra, a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato se o negócio não surtir o esperado efeito.

6 Q263910 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções

a) após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
c) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
e) após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

7 Q264522 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador do Estado do Maranhão. Nas próximas eleições para Prefeito, Cristina pretende se candidatar à reeleição e Dora, prima de Djair, pretende se candidatar a Vereadora do Município de Afonso Cunha. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) Cristina e Dora são inelegíveis.
b) não há inelegibilidade constitucional na hipótese para Dora e Cristina.
c) apenas Cristina é inelegível.
d) apenas Dora é inelegível.
e) Dora e Cristina só serão inelegíveis se possuírem a mesma filiação partidária.

9 Q264625 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

NÃO há discricionariedade administrativa

a) quando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.
b) na demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.
c) quando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.
d) na exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.
e) quando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.

10 Q263981 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Analise as seguintes assertivas sobre os defeitos dos Negócios Jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Não se decretará a anulação do negócio no caso de lesão, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
II. Presumem-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor insolvente e de sua família.
III. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

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