Questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada para Concursos com Gabarito

1 Q705895 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Rodrigo, Sheila e Arlete, sócios da Casa Cerealista Fazenda Natural Ltda, decidem transferir o estabelecimento e,

assim, firmam o contrato de transferência e cessão de direitos e obrigações de estabelecimento empresarial com

Roberto, Janaína e Bons Grãos Alimentos Naturais Ltda. Um dos fatores determinantes para a realização do

negócio pelos adquirentes era o uso das marcas de titularidade do alienante. Em relação aos credores do

alienante, as obrigações contratuais e a responsabilidade das partes envolvidas no negócio, é correto afirmar que:

a)
O alienante não poderá restabelecer-se no mesmo ramo, em hipótese alguma, pelo prazo máximo de5 anos subsequentes à transferência, sob pena de responder por concorrência desleal.
b)
O contrato de locação do imóvel é transferido automaticamente para o adquirente doestabelecimento, permitindo a continuidade na exploração do estabelecimento.
c)
O alienante responderá solidariamente com o adquirente pelo prazo de 1 ano, pelas dívidas vencidase vincendas, variando o termo inicial de contagem do prazo de acordo com a data de vencimento.
d)
As marcas de titularidade do alienante não poderiam ser cedidas isoladamente, razão pela qual semostrava imprescindível sua transferência simultânea à do estabelecimento.

2 Q699661 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de

uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art.

168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais

teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e

seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a

responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais,

a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de

provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:

a)
Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, podendo arrolar até três novas testemunhas, após o que a defesa, em atécinco dias, se manifestará, podendo arrolar a mesma quantidade de testemunhas, e finalmente o juiz,admitindo o aditamento, designará audiência em continuação para oitiva das testemunhas e novointerrogatório do réu, seguindo-se novos debates orais e, então, sentença.
b)
Embora o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) permita que o juiz, sem modificar adescrição do fato contida na denúncia, lhe atribua definição jurídica diversa, não se faz possível acondenação direta de Kleber pelo crime de peculato, do art. 312 do Código Penal, sem a préviaemenda à inicial pelo Ministério Público, após o que o feito poderá ser sentenciado sem nulidades,pois a pena de tal delito é mais alta que aquela do crime de apropriação indébita do art. 168 doCódigo Penal, tipificação que constou expressa na inicial.
c)
Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, após o que o juiz receberá o aditamento, dará vista à defesa para semanifestar a respeito, e, só então, poderá sentenciar o feito e eventualmente condenar o acusadopelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, sob pena de nulidade da sentença.
d)
O juiz poderá condenar diretamente o réu Kleber pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal,independentemente de emenda à inicial, nos termos do que autoriza o art. 383 do Código de ProcessoPenal (emendatio libelli), pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o juiz pode lheatribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.

3 Q703558 | Direito Penal, Crimes contra a Paz Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Acerca do delito de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirmar:

a)
Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes,consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membros pelaprática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.
b)
Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimese a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais aassociação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.
c)
Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimese a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais aassociação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.
d)
Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometercrimes, consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membrospela prática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.

4 Q705703 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:

a)
A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo,prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.
b) O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
c)
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas apósesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

5 Q700679 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:

a)
A decisão de recebimento da denúncia, a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveise a decisão de pronúncia interrompem o curso do prazo prescricional, não o interrompendo, porém, adecisão do Tribunal que, em grau recursal, apenas confirma a pronúncia proferida em primeirainstância.
b)
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicadaem concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa,independentemente da data em que o crime se consumou.
c) Os prazos prescricionais são aumentados da metade se o réu já era reincidente ao tempo do crime.
d)
Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos oumaior de 65 anos ao tempo do crime.

6 Q704537 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Sobre o Conselho da República é correto afirmar:

a)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da minoria no Senado Federal; oMinistro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pelaCâmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
b)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da maioria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria no Senado Federal; oMinistro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendodois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pelaCâmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
c)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos deidade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e doiseleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
d)
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e daminoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trintae cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos peloSenado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedadaa recondução.

7 Q699732 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por

objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos

tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações

Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação,

realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados,

anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa

correta:

a)
O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãoé obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente oServentuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário daJustiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.
b)
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útildo bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectivaoperação.
c)
No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei,o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor daoperação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
d)
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentardeclaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àmulta de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzidaem cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

9 Q702995 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de

tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da

Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a

alternativa correta:

a)
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.
b)
O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.
c)
A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.
d)
O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

10 Q702216 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

a)
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nostermos do art. 72 do Código de Processo Penal.
b)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal doJúri.
c)
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988,da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
d)
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no casoda tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Códigode Processo Penal.

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