Questões de Concursos Direito Administrativo

Sobre os controles interno, externo e social da gestão pública brasileira, é correto afirmar que

Na organização da Administração Pública brasileira, as entidades concebidas com a finalidade de exploração de atividade econômica dizem respeito às

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.

Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:

Em um modelo contratual de concessão de serviço público, o Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a responsabilidade de regulação e fiscalização.
Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:

Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:

Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da atividade administrativa.
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública:

Avalie as afirmações:

I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.


Está correto o que se afirma em:

São princípios expressos da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição:

A descentralização administrativa pode ocorrer sob a forma de:

Quando um Ministério cria secretarias e departamentos internos para melhor distribuir as funções administrativas, ocorre:

A criação de uma autarquia depende de:

São exemplos de entidades da Administração Indireta:

Sobre o poder de polícia, avalie as afirmativas abaixo:

I. É exercido exclusivamente pela União.
II. Pode ser preventivo ou repressivo.
III. Limita direitos individuais em prol do interesse público.
IV. Possui como atributo a autoexecutoriedade.


Estão corretas as afirmativas:

O poder de polícia é uma das manifestações clássicas da Administração Pública. Constitui exemplo típico de exercício de poder de polícia:

Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Caso: Um órgão pretende contratar manutenção predial por 3 anos com matriz de riscos e remuneração por desempenho. O termo de referência prevê pré-qualificação, critério técnica e preço e fase recursal concentrada. A área demandante quer inexigibilidade por “serviços singulares” e “notória especialização”, sem comprovação.
Pergunta: Em conformidade com a Lei 14.133/2021, a decisão correta é:

Estrutura e reformas no serviço público (direta/indireta, agências, OS/OSCIP)
Caso: Uma autarquia federal pretende firmar contrato de gestão com uma OS para gerir um hospital universitário. O ministério supervisor determina “subordinação hierárquica” da OS à autarquia e exige que a OS siga o mesmo regime jurídico dos servidores estatutários quanto a provimento e estabilidade. Um sindicato questiona a natureza do vínculo e a governança proposta.
Pergunta: Em conformidade com o regime organizacional e as reformas gerenciais, é correto afirmar que:

Princípios e regramentos da administração pública federal
Caso:
Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação.
Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é:

Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso público, inicia suas atividades em um órgão da Administração Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:

A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento por mais de 120 dias.
Nessa situação, é correto afirmar que: