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Questões de Concurso: Direito Constitucional

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Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:


Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:


Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

Texto associado.

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.


Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que: 

No que tange às disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa em que será declarada a perda da nacionalidade.


A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição Federal (CF). A CF prevê cargos privativos de brasileiro nato. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um cargo que não seja privativo de brasileiro nato.


NÃO faz parte dos princípios que regem as relações internacionais na República Federativa do Brasil a(o)

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo, relativos à nacionalidade.

Um cidadão naturalizado brasileiro, de notável saber jurídico e reputação ilibada, poderá ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).