Questões de Direito Constitucional para Concurso com Gabarito (Grátis)

1 Q861236 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

a) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.
b) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.
c) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

3 Q861234 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
c) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
e) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

4 Q861233 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.
b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.
c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.
d) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.
e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

5 Q861232 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

a) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.
b) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.
c) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.
d) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.
e) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

6 Q861231 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.
b) os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.
c) os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.
d) o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.
e) os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

8 Q861229 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.
b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.
d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.
e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

9 Q861228 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.
b) A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.
c) As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.
d) A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.
e) A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

10 Q861227 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior, 2022

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

a) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
b) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
c) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
d) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
e) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

Questões de Concursos Públicos: Direito Constitucional

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