Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Questões de Concursos

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

a) Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
b) Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.
c) As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
d) Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.
e) É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

O servidor público estável só perderá o cargo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Em virtude de sentença administrativa.

II. Mediante processo judicial em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo possível a ampla defesa.

Estão corretos:

Questões de Concursos Públicos: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia