Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concursos com Gabarito

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

a) Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
b) Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.
c) As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
d) Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.
e) É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia