Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concursos com Gabarito

2 Q871062 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Instituto Consulplan, 2024

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em

a) F, F, V, V.
b) F, V, V, F.
c) V, V, F, F.
d) V, F, F, V.

3 Q873755 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 03 de 1993, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:

a) Reversão.
b) Readaptação.
c) Reintegração.
d) Aproveitamento.

4 Q873749 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:

a) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
b) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
c) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
d) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.

5 Q873750 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:

a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
b) Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
c) Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

6 Q873756 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 03 de 1993, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:

a) Submeter-se à perícia médica.
b) Submeter-se à inspeção médica (BIM).
c) Apresentar o atestado fornecido pelo médico é suficiente.
d) Submeter-se à perícia médica a ser realizada por junta médica especializada, designada por portaria do Prefeito Municipal, do Secretário de Saúde Municipal ou do Chefe do órgão ao qual Carolina estiver vinculada.

7 Q871060 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Instituto Consulplan, 2024

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

a) Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência.
c) Competência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
d) Uma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.

8 Q873754 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 03 de 1993, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é:

a) Redução da carga horária de trabalho, em 25%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
b) Redução da carga horária de trabalho, em 50%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
c) Aumento dos seus vencimentos base, considerado o valor bruto, em 25%, enquanto a sua filha for menor de idade e durar a incapacidade.
d) Não existe nenhum benefício funcional que possa ser deferido, em favor de Helena, pelo caso descrito.

9 Q871061 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Instituto Consulplan, 2024

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

a) O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
b) Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
c) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
d) O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.

Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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1 Q873753 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 03 de 1993, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024