Questões de Concursos: Lei Orgânica do TCDF

Por deliberação do seu presidente, em resolução, o TCDF poderá ser dividido em câmaras por tratar-se de assunto de sua competência exclusiva.

A competência para nomear cidadão aprovado em concurso de provas e títulos para o cargo de auditor do TCDF é do próprio presidente do tribunal.

Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCDF ficarem vagos noventa dias antes do término do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes, um por estar em gozo de férias e o outro por estar em licença, será facultado a esses conselheiros participar das eleições para os cargos vagos.

A movimentação de crédito orçamentário destinado ao funcionamento do TCDF compete ao seu presidente, que poderá delegar esse ato, inadmitida a subdelegação.

Um servidor do serviço auxiliar do TCDF poderá propor a aplicação de multas, quando exercer função específica de controle externo do tribunal.